Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 95, de 21 de agosto de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

95

2000

21 de Agosto de 2000

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 009, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 009, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

    O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      O art. 2º da Lei Municipal 009, de 28 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   "O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
        I  –  um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
        II  –  um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
        III  –  dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
        IV  –  dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
        V  –  um representante de outro segmento da sociedade local.
        § 1º   Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
        § 2º   A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
        § 3º   O Presidente do Conselho exercerá o mandato durante o tempo que durar sua função no Executivo Municipal.
        § 4º   Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
        § 5º   Para os fins do disposto no artigo anterior, e na hipótese de não existir no Município entidade associativa ou congregacionista, os representantes serão indicados mediante assembléia geral da respectiva categoria.
        § 6º   No caso de ocorrência de vaga, o novo membro de vaga deverá completar o mandato do substituído.
        § 7º   O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante a solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
        § 8º   Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
        § 9º   Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.”
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Cabeceira Grande-MG, 21 de agosto de 2.000.

           


          Antônio Nazaré Santana Melo
          Prefeito Municipal

           

           

          "Este texto não substitui o original."