ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 77, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 24.
O Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
