Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2016 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2016
ALTERA OS ARTIGOS 31 E 75 E REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTIGOS 31 E 75 E REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.