Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a Lei nº 840, de 28 de fevereiro de 2025, que reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande(MG)...", para dispor sobre o aproveitamento da experiência profissional adquirida no exercício de cargos de provimento em comissão em processos seletivos no âmbito da Administração Municipal e instituir a Gratificação Especial pelo Exercício de Função Realocada - GER e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 825, de 1° de julho de 2024, que “estatui normas especiais para regulamentar o parcelamento de solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Loteamento Especial – LE na Zona de Interesse Ambiental e Turístico de Urbanização Específica – ZIA – TUR...”, para esclarecer a natureza do percentual global de 35%, fixar os mínimos individuais por categoria como obrigação do loteador, qualificar os máximos como índices-referência, disciplinar o cômputo da APP e definir a base de cálculo da gleba loteável, e dá outras providências.

Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Autoriza a ampliação do valor da subvenção social concedida ao Instituto Ação, nos termos do disposto na Lei Municipal nº. 884, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências