1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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Altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” para instituir o Regime Especial de Ampliação da Jornada – Reaj, a Gratificação por Encargos Pedagógicos Especiais – Gepe, bem como para disciplinar situações vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providência
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Matéria não votada
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