DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.590, de 31 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
2590
Ano
2019
Data
31/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei 583, de 26 de março de 2018 que concede isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana IPTU e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica