LEI COMPLEMENTAR nº 44, de 11 de abril de 2018
Art. 1º.
A Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44.
"Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, ressalvado, ainda, o disposto nos artigos 44-A e 45 desta Lei Complementar. (NR)
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Art. 44-A.
A Administração poderá efetuar desconto, observado o devido processo legal, na remuneração do servidor no caso de ausência ou irregularidade na prestação de contas de diárias ou sob o Regime de Adiantamento, para pagamento de indenizações oriundas de decisões judiciais, bem como no caso de pagamento de multas oriundas de infrações de trânsito sob responsabilidade do servidor condutor, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, e desde que sua responsabilidade, nos termos da legislação de trânsito, seja apurada em procedimento próprio, aplicando-se os seguintes critérios:
I
–
necessidade de comunicação prévia do desconto ao servidor, devidamente comprovada;
II
–
o desconto será amortizado de forma fracionada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; e
III
–
o desconto observará a margem consignável prevista no parágrafo 2º do artigo 44 desta Lei Complementar, porém poderá exceder até 10% (dez por cento) do referido limite consignável nos casos de comprometimento da respectiva margem.
Parágrafo único
A responsabilidade do servidor que ensejar o desconto previsto neste artigo deverá ser apurada em procedimento próprio, assegurado o princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo que no caso de infrações de trânsito abrangerá a responsabilidade como condutor, não se incluindo a responsabilidade do proprietário, nos termos da legislação de trânsito, entendido que o desconto ocorrerá no caso de ausência do pagamento voluntário pelo servidor cuja omissão gere o pagamento efetuado pela própria Administração. (AC)
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Art. 59.
A gratificação natalina (décimo terceiro) corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor, independentemente do vínculo, fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (NR)
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Art. 60.
A Gratificação Natalina poderá ser paga nas seguintes hipóteses:
I
–
em duas parcelas, a primeira entre 1º de janeiro até o dia 30 (trinta) de novembro, a requerimento do interessado observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a segunda no mês de dezembro de cada ano até o dia 20; e
II
–
em cota única no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte), no caso de ausência de opção formal do servidor.
§ 1º
O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 2º
As hipóteses previstas neste artigo, notadamente aquelas especificadas no inciso I, se condicionam, todavia, à disponibilidade financeira do órgão ou Poder a que estiver vinculado o servidor, respeitada a ordem de protocolização dos requerimentos.
§ 3º
A antecipação da gratificação natalina, como acessório do principal (décimo terceiro), considerados como direito social constitucional, é devida ao servidor independentemente do vínculo com a Administração, sendo que no caso de desfazimento do vínculo antes da percepção da segunda parcela da gratificação natalina, a Administração procederá ao abatimento/compensação, no respectivo termo de acerto rescisório ou, não havendo saldo rescisório, o servidor beneficiado promoverá o pagamento da diferença devidamente calculada, sob pena de cobrança administrativa ou judicial, na forma da lei.” (NR)
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.