LEI ORDINÁRIA nº 526, de 16 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

526

2017

16 de Fevereiro de 2017

ALTERA A LEI N.º 8, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Altera a Lei n.º 8, de 13 de fevereiro de 1997, que “cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei n.º 8, de 13 de fevereiro de 1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 348, de 9 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   O Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde será obrigatoriamente servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com habilitação mínima em Ensino Médio, e preferencialmente com formação na área de Contabilidade, sendo o responsável pela execução financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do fundo.
        § 2º   Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício da função gratificada/confiança de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde, será concedida, pelo Prefeito, gratificação entre 10% (dez por cento) a 90% (noventa por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor designado, cujo valor não será incorporado.” (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

           

          Cabeceira Grande, 16 de fevereiro de 2017; 21º da Instalação do Município.

           

           

          ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

          Prefeito 

           

           

          DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

          Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

           

           

          "Este texto não substitui o original"