SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Institui o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande, por meio de aporte financeiro periódico, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, na Portaria n.º 746, de 27 de dezembro de 2011, ambas do Ministério da Previdência Social, destinado a propiciar a cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2014 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores estabelecidos para cada patrocinadora, discriminados no Anexo I desta Lei.

§ 1º

A classificação orçamentária do sistema de aporte financeiro periódico de que trata o caput deste artigo obedecerá às regras e diretrizes fixadas pelas Secretarias do Tesouro Nacional e/ou do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as deduções predefinidas.

§ 2º

O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, salvo motivo de força maior.

§ 3º

Ocorrendo atraso injustificado no recolhimento, incidirão juros, multa e atualização monetária sobre a parcela devida, calculados sob o mesmo critério aplicável aos tributos municipais.

§ 4º

A atualização monetária a que alude o parágrafo 3º deste artigo aplicar-se-á somente na hipótese de atrasos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias.

§ 5º

Ouvidos os demais patrocinadores, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a rever, mediante lei, nas reavaliações atuariais anuais, o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS de que trata o Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ao orçamento vigente, para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 3º.

Além do aporte financeiro periódico de que trata esta Lei, para o exercício de 2014 a contribuição previdenciária do Município será de 11% (onze por cento), assim elevada em conformidade com o disposto no caput do artigo 2º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 4º.

Caso o sistema de aporte financeiro periódico de que trata esta Lei se torne oneroso ou por qualquer outro motivo inviável para os respectivos patrocinadores (isoladamente ou não), ou, ainda, a critério do Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, para fixação de Alíquota Relativa ao Custo Suplementar - ARCS, com base em parecer atuarial constante da avaliação atuarial relativa ao exercício respectivo.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único

Os valores das parcelas correspondentes ao mês de janeiro até a data de entrada em vigor desta Lei deverão compor, se for necessário, novo cálculo atuarial de exercícios futuros, sendo o marco inicial para pagamento do aporte a data de entrada em vigor do presente Diploma Legal.

Art. 6º.

Fica revogada a Lei n.º 334, de 7 de outubro de 2010.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Cabeceira Grande, 17 de setembro de 2014; 18º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

LILIANE DE FÁTIMAS DIAS SERAFIM

Diretora-Presidente do Prevcab

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

A QUE SE REFERE A LEI N.º 441, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

ESQUEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

VALORES ESTIMADOS

QUADRO A: VALORES DISCRIMINADOS POR PATROCINADOR

CABECEIRA GRANDE - MG - PREFEITURA			CABECEIRA GRANDE - MG - SANECAB			CABECEIRA GRANDE - MG - CÂMARA
APORTE FINANCEIRO PARA			APORTE FINANCEIRO PARA			APORTE FINANCEIRO PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT			AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT			AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VALORES ORIGINAIS			VALORES ORIGINAIS			VALORES ORIGINAIS
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO	Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO	Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO
DO APORTE	DO APORTE	APORTE	DO APORTE	DO APORTE	APORTE	DO APORTE	DO APORTE	APORTE
1	jan/14	6.742,63	1	jan/14	145,57	1	jan/14	201,46
2	fev/14	6.775,45	2	fev/14	146,28	2	fev/14	202,44
3	mar/14	6.808,43	3	mar/14	146,99	3	mar/14	203,42
4	abr/14	6.841,57	4	abr/14	147,71	4	abr/14	204,41
5	mai/14	6.874,87	5	mai/14	148,43	5	mai/14	205,41
6	jun/14	6.908,34	6	jun/14	149,15	6	jun/14	206,41
7	jul/14	6.941,96	7	jul/14	149,88	7	jul/14	207,41
8	ago/14	6.975,75	8	ago/14	150,61	8	ago/14	208,42
9	set/14	7.009,71	9	set/14	151,34	9	set/14	209,44
10	out/14	7.043,83	10	out/14	152,08	10	out/14	210,45
11	nov/14	7.078,12	11	nov/14	152,82	11	nov/14	211,48
12	dez/14	7.112,57	12	dez/14	153,56	12	dez/14	212,51
13	jan/15	7.296,49	13	jan/15	157,53	13	jan/15	218,00
14	fev/15	7.332,01	14	fev/15	158,30	14	fev/15	219,07
15	mar/15	7.367,70	15	mar/15	159,07	15	mar/15	220,13
16	abr/15	7.403,56	16	abr/15	159,84	16	abr/15	221,20
17	mai/15	7.439,60	17	mai/15	160,62	17	mai/15	222,28
18	jun/15	7.475,81	18	jun/15	161,40	18	jun/15	223,36
19	jul/15	7.512,20	19	jul/15	162,19	19	jul/15	224,45
20	ago/15	7.548,76	20	ago/15	162,98	20	ago/15	225,54
21	set/15	7.585,51	21	set/15	163,77	21	set/15	226,64
22	out/15	7.622,43	22	out/15	164,57	22	out/15	227,74
23	nov/15	7.659,53	23	nov/15	165,37	23	nov/15	228,85
24	dez/15	7.696,82	24	dez/15	166,17	24	dez/15	229,96
25	jan/16	7.860,75	25	jan/16	169,71	25	jan/16	234,86
26	fev/16	7.899,02	26	fev/16	170,54	26	fev/16	236,01
27	mar/16	7.937,46	27	mar/16	171,37	27	mar/16	237,15
28	abr/16	7.976,10	28	abr/16	172,20	28	abr/16	238,31
29	mai/16	8.014,92	29	mai/16	173,04	29	mai/16	239,47
30	jun/16	8.053,94	30	jun/16	173,88	30	jun/16	240,63
31	jul/16	8.093,14	31	jul/16	174,73	31	jul/16	241,81
32	ago/16	8.132,53	32	ago/16	175,58	32	ago/16	242,98
33	set/16	8.172,12	33	set/16	176,44	33	set/16	244,17
34	out/16	8.211,90	34	out/16	177,29	34	out/16	245,35
35	nov/16	8.251,87	35	nov/16	178,16	35	nov/16	246,55
36	dez/16	8.292,04	36	dez/16	179,02	36	dez/16	247,75
37	jan/17	8.435,57	37	jan/17	182,12	37	jan/17	252,04
38	fev/17	8.476,63	38	fev/17	183,01	38	fev/17	253,26
39	mar/17	8.517,89	39	mar/17	183,90	39	mar/17	254,50
40	abr/17	8.559,35	40	abr/17	184,80	40	abr/17	255,74
41	mai/17	8.601,02	41	mai/17	185,70	41	mai/17	256,98
42	jun/17	8.642,88	42	jun/17	186,60	42	jun/17	258,23
43	jul/17	8.684,95	43	jul/17	187,51	43	jul/17	259,49
44	ago/17	8.727,23	44	ago/17	188,42	44	ago/17	260,75

45	set/17	8.769,71	45	set/17	189,34	45	set/17	262,02
46	out/17	8.812,39	46	out/17	190,26	46	out/17	263,30
47	nov/17	8.855,29	47	nov/17	191,18	47	nov/17	264,58
48	dez/17	8.898,39	48	dez/17	192,12	48	dez/17	265,87
49	jan/18	9.021,10	49	jan/18	194,76	49	jan/18	269,53
50	fev/18	9.065,01	50	fev/18	195,71	50	fev/18	270,84
51	mar/18	9.109,13	51	mar/18	196,67	51	mar/18	272,16
52	abr/18	9.153,47	52	abr/18	197,62	52	abr/18	273,49
53	mai/18	9.198,03	53	mai/18	198,58	53	mai/18	274,82
54	jun/18	9.242,80	54	jun/18	199,55	54	jun/18	276,16
55	jul/18	9.287,79	55	jul/18	200,52	55	jul/18	277,50
56	ago/18	9.333,00	56	ago/18	201,50	56	ago/18	278,85
57	set/18	9.378,43	57	set/18	202,48	57	set/18	280,21
58	out/18	9.424,08	58	out/18	203,46	58	out/18	281,57
59	nov/18	9.469,95	59	nov/18	204,46	59	nov/18	282,94
60	dez/18	9.516,04	60	dez/18	205,45	60	dez/18	284,32
61	jan/19	10.123,68	61	jan/19	218,57	61	jan/19	302,47
62	fev/19	10.172,95	62	fev/19	219,63	62	fev/19	303,95
63	mar/19	10.222,47	63	mar/19	220,70	63	mar/19	305,43
64	abr/19	10.272,23	64	abr/19	221,78	64	abr/19	306,91
65	mai/19	10.322,23	65	mai/19	222,86	65	mai/19	308,41
66	jun/19	10.372,47	66	jun/19	223,94	66	jun/19	309,91
67	jul/19	10.422,96	67	jul/19	225,03	67	jul/19	311,42
68	ago/19	10.473,70	68	ago/19	226,13	68	ago/19	312,93
69	set/19	10.524,68	69	set/19	227,23	69	set/19	314,46
70	out/19	10.575,91	70	out/19	228,33	70	out/19	315,99
71	nov/19	10.627,39	71	nov/19	229,44	71	nov/19	317,52
72	dez/19	10.679,12	72	dez/19	230,56	72	dez/19	319,07
73	jan/20	15.337,37	73	jan/20	331,13	73	jan/20	458,25
74	fev/20	15.412,03	74	fev/20	332,74	74	fev/20	460,48
75	mar/20	15.487,04	75	mar/20	334,36	75	mar/20	462,72
76	abr/20	15.562,43	76	abr/20	335,99	76	abr/20	464,97
77	mai/20	15.638,18	77	mai/20	337,63	77	mai/20	467,24
78	jun/20	15.714,30	78	jun/20	339,27	78	jun/20	469,51
79	jul/20	15.790,79	79	jul/20	340,92	79	jul/20	471,80
80	ago/20	15.867,65	80	ago/20	342,58	80	ago/20	474,09
81	set/20	15.944,89	81	set/20	344,25	81	set/20	476,40
82	out/20	16.022,50	82	out/20	345,92	82	out/20	478,72
83	nov/20	16.100,49	83	nov/20	347,61	83	nov/20	481,05
84	dez/20	16.178,86	84	dez/20	349,30	84	dez/20	483,39
85	jan/21	20.654,33	85	jan/21	445,92	85	jan/21	617,11
86	fev/21	20.754,86	86	fev/21	448,10	86	fev/21	620,11
87	mar/21	20.855,89	87	mar/21	450,28	87	mar/21	623,13
88	abr/21	20.957,40	88	abr/21	452,47	88	abr/21	626,16
89	mai/21	21.059,42	89	mai/21	454,67	89	mai/21	629,21
90	jun/21	21.161,92	90	jun/21	456,88	90	jun/21	632,27
91	jul/21	21.264,93	91	jul/21	459,11	91	jul/21	635,35
92	ago/21	21.368,44	92	ago/21	461,34	92	ago/21	638,44
93	set/21	21.472,45	93	set/21	463,59	93	set/21	641,55
94	out/21	21.576,97	94	out/21	465,84	94	out/21	644,67
95	nov/21	21.682,00	95	nov/21	468,11	95	nov/21	647,81
96	dez/21	21.787,53	96	dez/21	470,39	96	dez/21	650,97
97	jan/22	26.076,09	97	jan/22	562,98	97	jan/22	779,10
98	fev/22	26.203,01	98	fev/22	565,72	98	fev/22	782,89
99	mar/22	26.330,56	99	mar/22	568,47	99	mar/22	786,70
100	abr/22	26.458,72	100	abr/22	571,24	100	abr/22	790,53
101	mai/22	26.587,51	101	mai/22	574,02	101	mai/22	794,38
102	jun/22	26.716,93	102	jun/22	576,82	102	jun/22	798,25
103	jul/22	26.846,97	103	jul/22	579,62	103	jul/22	802,13
104	ago/22	26.977,65	104	ago/22	582,44	104	ago/22	806,04
105	set/22	27.108,97	105	set/22	585,28	105	set/22	809,96
106	out/22	27.240,92	106	out/22	588,13	106	out/22	813,90
107	nov/22	27.373,52	107	nov/22	590,99	107	nov/22	817,86
108	dez/22	27.506,76	108	dez/22	593,87	108	dez/22	821,84
109	jan/23	31.604,22	109	jan/23	682,33	109	jan/23	944,27
110	fev/23	31.758,05	110	fev/23	685,65	110	fev/23	948,86
111	mar/23	31.912,64	111	mar/23	688,99	111	mar/23	953,48
112	abr/23	32.067,97	112	abr/23	692,34	112	abr/23	958,12
113	mai/23	32.224,06	113	mai/23	695,71	113	mai/23	962,79
114	jun/23	32.380,92	114	jun/23	699,10	114	jun/23	967,47

115	jul/23	32.538,53	115	jul/23	702,50	115	jul/23	972,18
116	ago/23	32.696,92	116	ago/23	705,92	116	ago/23	976,92
117	set/23	32.856,07	117	set/23	709,36	117	set/23	981,67
118	out/23	33.016,00	118	out/23	712,81	118	out/23	986,45
119	nov/23	33.176,70	119	nov/23	716,28	119	nov/23	991,25
120	dez/23	33.338,19	120	dez/23	719,77	120	dez/23	996,08
121	jan/24	37.240,30	121	jan/24	804,01	121	jan/24	1.112,66
122	fev/24	37.421,57	122	fev/24	807,93	122	fev/24	1.118,08
123	mar/24	37.603,72	123	mar/24	811,86	123	mar/24	1.123,52
124	abr/24	37.786,76	124	abr/24	815,81	124	abr/24	1.128,99
125	mai/24	37.970,69	125	mai/24	819,78	125	mai/24	1.134,48
126	jun/24	38.155,51	126	jun/24	823,77	126	jun/24	1.140,01
127	jul/24	38.341,24	127	jul/24	827,78	127	jul/24	1.145,56
128	ago/24	38.527,87	128	ago/24	831,81	128	ago/24	1.151,13
129	set/24	38.715,40	129	set/24	835,86	129	set/24	1.156,74
130	out/24	38.903,85	130	out/24	839,93	130	out/24	1.162,37
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257	mai/35	48.414,51	257	mai/35	1.045,26	257	mai/35	1.446,52
258	jun/35	48.650,17	258	jun/35	1.050,35	258	jun/35	1.453,57
259	jul/35	48.886,98	259	jul/35	1.055,47	259	jul/35	1.460,64
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269	mai/36	48.898,65	269	mai/36	1.055,72	269	mai/36	1.460,99
270	jun/36	49.136,67	270	jun/36	1.060,86	270	jun/36	1.468,10
271	jul/36	49.375,85	271	jul/36	1.066,02	271	jul/36	1.475,25
272	ago/36	49.616,19	272	ago/36	1.071,21	272	ago/36	1.482,43
273	set/36	49.857,70	273	set/36	1.076,42	273	set/36	1.489,64
274	out/36	50.100,38	274	out/36	1.081,66	274	out/36	1.496,89
275	nov/36	50.344,25	275	nov/36	1.086,93	275	nov/36	1.504,18
276	dez/36	50.589,30	276	dez/36	1.092,22	276	dez/36	1.511,50
277	jan/37	48.437,64	277	jan/37	1.045,76	277	jan/37	1.447,22
278	fev/37	48.673,41	278	fev/37	1.050,85	278	fev/37	1.454,26
279	mar/37	48.910,34	279	mar/37	1.055,97	279	mar/37	1.461,34
280	abr/37	49.148,41	280	abr/37	1.061,11	280	abr/37	1.468,45
281	mai/37	49.387,64	281	mai/37	1.066,27	281	mai/37	1.475,60
282	jun/37	49.628,04	282	jun/37	1.071,46	282	jun/37	1.482,78
283	jul/37	49.869,60	283	jul/37	1.076,68	283	jul/37	1.490,00
284	ago/37	50.112,35	284	ago/37	1.081,92	284	ago/37	1.497,25
285	set/37	50.356,27	285	set/37	1.087,19	285	set/37	1.504,54
286	out/37	50.601,38	286	out/37	1.092,48	286	out/37	1.511,86
287	nov/37	50.847,69	287	nov/37	1.097,80	287	nov/37	1.519,22
288	dez/37	51.095,19	288	dez/37	1.103,14	288	dez/37	1.526,62
289	jan/38	48.922,02	289	jan/38	1.056,22	289	jan/38	1.461,69
290	fev/38	49.160,15	290	fev/38	1.061,36	290	fev/38	1.468,80
291	mar/38	49.399,44	291	mar/38	1.066,53	291	mar/38	1.475,95
292	abr/38	49.639,89	292	abr/38	1.071,72	292	abr/38	1.483,14
293	mai/38	49.881,52	293	mai/38	1.076,94	293	mai/38	1.490,36
294	jun/38	50.124,32	294	jun/38	1.082,18	294	jun/38	1.497,61
295	jul/38	50.368,30	295	jul/38	1.087,45	295	jul/38	1.504,90
296	ago/38	50.613,47	296	ago/38	1.092,74	296	ago/38	1.512,22
297	set/38	50.859,83	297	set/38	1.098,06	297	set/38	1.519,59
298	out/38	51.107,40	298	out/38	1.103,40	298	out/38	1.526,98
299	nov/38	51.356,17	299	nov/38	1.108,77	299	nov/38	1.534,41
300	dez/38	51.606,14	300	dez/38	1.114,17	300	dez/38	1.541,88
301	jan/39	49.411,24	301	jan/39	1.066,78	301	jan/39	1.476,30
302	fev/39	49.651,75	302	fev/39	1.071,98	302	fev/39	1.483,49
303	mar/39	49.893,43	303	mar/39	1.077,19	303	mar/39	1.490,71
304	abr/39	50.136,29	304	abr/39	1.082,44	304	abr/39	1.497,97
305	mai/39	50.380,33	305	mai/39	1.087,71	305	mai/39	1.505,26
306	jun/39	50.625,56	306	jun/39	1.093,00	306	jun/39	1.512,59
307	jul/39	50.871,98	307	jul/39	1.098,32	307	jul/39	1.519,95
308	ago/39	51.119,61	308	ago/39	1.103,67	308	ago/39	1.527,35
309	set/39	51.368,43	309	set/39	1.109,04	309	set/39	1.534,78
310	out/39	51.618,47	310	out/39	1.114,44	310	out/39	1.542,25
311	nov/39	51.869,73	311	nov/39	1.119,86	311	nov/39	1.549,76
312	dez/39	52.122,21	312	dez/39	1.125,31	312	dez/39	1.557,30
313	jan/40	49.905,35	313	jan/40	1.077,45	313	jan/40	1.491,07
314	fev/40	50.148,27	314	fev/40	1.082,70	314	fev/40	1.498,33
315	mar/40	50.392,37	315	mar/40	1.087,97	315	mar/40	1.505,62
316	abr/40	50.637,65	316	abr/40	1.093,26	316	abr/40	1.512,95
317	mai/40	50.884,14	317	mai/40	1.098,58	317	mai/40	1.520,31
318	jun/40	51.131,82	318	jun/40	1.103,93	318	jun/40	1.527,71
319	jul/40	51.380,70	319	jul/40	1.109,30	319	jul/40	1.535,15
320	ago/40	51.630,80	320	ago/40	1.114,70	320	ago/40	1.542,62
321	set/40	51.882,12	321	set/40	1.120,13	321	set/40	1.550,13
322	out/40	52.134,66	322	out/40	1.125,58	322	out/40	1.557,67
323	nov/40	52.388,42	323	nov/40	1.131,06	323	nov/40	1.565,26
324	dez/40	52.643,43	324	dez/40	1.136,57	324	dez/40	1.572,88

325	jan/41	50.404,40	325	jan/41	1.088,23	325	jan/41	1.505,98
326	fev/41	50.649,75	326	fev/41	1.093,52	326	fev/41	1.513,31
327	mar/41	50.896,29	327	mar/41	1.098,85	327	mar/41	1.520,67
328	abr/41	51.144,03	328	abr/41	1.104,19	328	abr/41	1.528,08
329	mai/41	51.392,98	329	mai/41	1.109,57	329	mai/41	1.535,51
330	jun/41	51.643,14	330	jun/41	1.114,97	330	jun/41	1.542,99
331	jul/41	51.894,51	331	jul/41	1.120,40	331	jul/41	1.550,50
332	ago/41	52.147,11	332	ago/41	1.125,85	332	ago/41	1.558,05
333	set/41	52.400,94	333	set/41	1.131,33	333	set/41	1.565,63
334	out/41	52.656,00	334	out/41	1.136,84	334	out/41	1.573,25
335	nov/41	52.912,31	335	nov/41	1.142,37	335	nov/41	1.580,91
336	dez/41	53.169,86	336	dez/41	1.147,93	336	dez/41	1.588,60
337	jan/42	50.908,45	337	jan/42	1.099,11	337	jan/42	1.521,04
338	fev/42	51.156,25	338	fev/42	1.104,46	338	fev/42	1.528,44
339	mar/42	51.405,25	339	mar/42	1.109,83	339	mar/42	1.535,88
340	abr/42	51.655,47	340	abr/42	1.115,24	340	abr/42	1.543,36
341	mai/42	51.906,91	341	mai/42	1.120,67	341	mai/42	1.550,87
342	jun/42	52.159,57	342	jun/42	1.126,12	342	jun/42	1.558,42
343	jul/42	52.413,46	343	jul/42	1.131,60	343	jul/42	1.566,00
344	ago/42	52.668,58	344	ago/42	1.137,11	344	ago/42	1.573,63
345	set/42	52.924,95	345	set/42	1.142,64	345	set/42	1.581,29
346	out/42	53.182,56	346	out/42	1.148,21	346	out/42	1.588,98
347	nov/42	53.441,43	347	nov/42	1.153,80	347	nov/42	1.596,72
348	dez/42	53.701,56	348	dez/42	1.159,41	348	dez/42	1.604,49
349	jan/43	51.417,53	349	jan/43	1.110,10	349	jan/43	1.536,25
350	fev/43	51.667,81	350	fev/43	1.115,50	350	fev/43	1.543,73
351	mar/43	51.919,31	351	mar/43	1.120,93	351	mar/43	1.551,24
352	abr/43	52.172,03	352	abr/43	1.126,39	352	abr/43	1.558,79
353	mai/43	52.425,98	353	mai/43	1.131,87	353	mai/43	1.566,38
354	jun/43	52.681,16	354	jun/43	1.137,38	354	jun/43	1.574,00
355	jul/43	52.937,59	355	jul/43	1.142,92	355	jul/43	1.581,66
356	ago/43	53.195,27	356	ago/43	1.148,48	356	ago/43	1.589,36
357	set/43	53.454,20	357	set/43	1.154,07	357	set/43	1.597,10
358	out/43	53.714,39	358	out/43	1.159,69	358	out/43	1.604,87
359	nov/43	53.975,85	359	nov/43	1.165,33	359	nov/43	1.612,69
360	dez/43	54.238,58	360	dez/43	1.171,01	360	dez/43	1.620,54
361	jan/44	51.931,71	361	jan/44	1.121,20	361	jan/44	1.551,61
362	fev/44	52.184,49	362	fev/44	1.126,66	362	fev/44	1.559,16
363	mar/44	52.438,50	363	mar/44	1.132,14	363	mar/44	1.566,75
364	abr/44	52.693,75	364	abr/44	1.137,65	364	abr/44	1.574,38
365	mai/44	52.950,24	365	mai/44	1.143,19	365	mai/44	1.582,04
366	jun/44	53.207,97	366	jun/44	1.148,75	366	jun/44	1.589,74
367	jul/44	53.466,97	367	jul/44	1.154,35	367	jul/44	1.597,48
368	ago/44	53.727,22	368	ago/44	1.159,97	368	ago/44	1.605,26
369	set/44	53.988,74	369	set/44	1.165,61	369	set/44	1.613,07
370	out/44	54.251,53	370	out/44	1.171,29	370	out/44	1.620,92
371	nov/44	54.515,60	371	nov/44	1.176,99	371	nov/44	1.628,81
372	dez/44	54.780,96	372	dez/44	1.182,72	372	dez/44	1.636,74

QUADRO B: VALORES TOTALIZADOS DOS PATROCINADORES

CABECEIRA GRANDE - MG - PREITURA + SANECAB + CÂMARA
APORTE FINANCEIRO PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VALORES ORIGINAIS
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO	VALOR DO
DO APORTE	DO APORTE	APORTE
1	jan/14	7.089,66
2	fev/14	7.124,17
3	mar/14	7.158,85
4	abr/14	7.193,69
5	mai/14	7.228,71
6	jun/14	7.263,89
7	jul/14	7.299,25
8	ago/14	7.334,78
9	set/14	7.370,48
10	out/14	7.406,36
11	nov/14	7.442,41
12	dez/14	7.478,64
13	jan/15	7.672,03
14	fev/15	7.709,37
15	mar/15	7.746,90
16	abr/15	7.784,60
17	mai/15	7.822,50
18	jun/15	7.860,57
19	jul/15	7.898,83
20	ago/15	7.937,28
21	set/15	7.975,92
22	out/15	8.014,74
23	nov/15	8.053,75
24	dez/15	8.092,95
25	jan/16	8.265,33
26	fev/16	8.305,56
27	mar/16	8.345,99
28	abr/16	8.386,61
29	mai/16	8.427,44
30	jun/16	8.468,46
31	jul/16	8.509,68
32	ago/16	8.551,10
33	set/16	8.592,72
34	out/16	8.634,55
35	nov/16	8.676,58
36	dez/16	8.718,81
37	jan/17	8.869,73
38	fev/17	8.912,90
39	mar/17	8.956,29
40	abr/17	8.999,88
41	mai/17	9.043,69
42	jun/17	9.087,71
43	jul/17	9.131,95
44	ago/17	9.176,40
45	set/17	9.221,06
46	out/17	9.265,95
47	nov/17	9.311,05
48	dez/17	9.356,37
49	jan/18	9.485,39
50	fev/18	9.531,57
51	mar/18	9.577,96
52	abr/18	9.624,58
53	mai/18	9.671,43
54	jun/18	9.718,51
55	jul/18	9.765,81

56	ago/18	9.813,35
57	set/18	9.861,11
58	out/18	9.909,11
59	nov/18	9.957,35
60	dez/18	10.005,81
61	jan/19	10.644,72
62	fev/19	10.696,53
63	mar/19	10.748,60
64	abr/19	10.800,92
65	mai/19	10.853,49
66	jun/19	10.906,32
67	jul/19	10.959,41
68	ago/19	11.012,76
69	set/19	11.066,36
70	out/19	11.120,23
71	nov/19	11.174,36
72	dez/19	11.228,75
73	jan/20	16.126,75
74	fev/20	16.205,25
75	mar/20	16.284,13
76	abr/20	16.363,39
77	mai/20	16.443,04
78	jun/20	16.523,08
79	jul/20	16.603,51
80	ago/20	16.684,33
81	set/20	16.765,54
82	out/20	16.847,14
83	nov/20	16.929,15
84	dez/20	17.011,55
85	jan/21	21.717,36
86	fev/21	21.823,07
87	mar/21	21.929,29
88	abr/21	22.036,04
89	mai/21	22.143,30
90	jun/21	22.251,08
91	jul/21	22.359,39
92	ago/21	22.468,22
93	set/21	22.577,59
94	out/21	22.687,49
95	nov/21	22.797,92
96	dez/21	22.908,89
97	jan/22	27.418,17
98	fev/22	27.551,62
99	mar/22	27.685,73
100	abr/22	27.820,50
101	mai/22	27.955,91
102	jun/22	28.091,99
103	jul/22	28.228,73
104	ago/22	28.366,13
105	set/22	28.504,21
106	out/22	28.642,95
107	nov/22	28.782,37
108	dez/22	28.922,47
109	jan/23	33.230,82
110	fev/23	33.392,57
111	mar/23	33.555,11
112	abr/23	33.718,44
113	mai/23	33.882,57
114	jun/23	34.047,49
115	jul/23	34.213,22
116	ago/23	34.379,75
117	set/23	34.547,10
118	out/23	34.715,26
119	nov/23	34.884,24
120	dez/23	35.054,04
121	jan/24	39.156,98
122	fev/24	39.347,58

123	mar/24	39.539,10
124	abr/24	39.731,56
125	mai/24	39.924,96
126	jun/24	40.119,29
127	jul/24	40.314,58
128	ago/24	40.510,81
129	set/24	40.708,00
130	out/24	40.906,15
131	nov/24	41.105,26
132	dez/24	41.305,34
133	jan/25	45.198,34
134	fev/25	45.418,35
135	mar/25	45.639,42
136	abr/25	45.861,57
137	mai/25	46.084,81
138	jun/25	46.309,13
139	jul/25	46.534,54
140	ago/25	46.761,05
141	set/25	46.988,66
142	out/25	47.217,38
143	nov/25	47.447,21
144	dez/25	47.678,17
145	jan/26	45.650,32
146	fev/26	45.872,53
147	mar/26	46.095,82
148	abr/26	46.320,19
149	mai/26	46.545,66
150	jun/26	46.772,22
151	jul/26	46.999,89
152	ago/26	47.228,66
153	set/26	47.458,55
154	out/26	47.689,55
155	nov/26	47.921,69
156	dez/26	48.154,95
157	jan/27	46.106,83
158	fev/27	46.331,25
159	mar/27	46.556,77
160	abr/27	46.783,39
161	mai/27	47.011,11
162	jun/27	47.239,94
163	jul/27	47.469,88
164	ago/27	47.700,95
165	set/27	47.933,13
166	out/27	48.166,45
167	nov/27	48.400,90
168	dez/27	48.636,50
169	jan/28	46.567,90
170	fev/28	46.794,57
171	mar/28	47.022,34
172	abr/28	47.251,23
173	mai/28	47.481,22
174	jun/28	47.712,34
175	jul/28	47.944,58
176	ago/28	48.177,96
177	set/28	48.412,46
178	out/28	48.648,11
179	nov/28	48.884,91
180	dez/28	49.122,86
181	jan/29	47.033,57
182	fev/29	47.262,51
183	mar/29	47.492,57
184	abr/29	47.723,74
185	mai/29	47.956,04
186	jun/29	48.189,46
187	jul/29	48.424,03
188	ago/29	48.659,74
189	set/29	48.896,59
190	out/29	49.134,60

191	nov/29	49.373,76
192	dez/29	49.614,09
193	jan/30	47.503,91
194	fev/30	47.735,14
195	mar/30	47.967,49
196	abr/30	48.200,98
197	mai/30	48.435,60
198	jun/30	48.671,36
199	jul/30	48.908,27
200	ago/30	49.146,33
201	set/30	49.385,56
202	out/30	49.625,94
203	nov/30	49.867,50
204	dez/30	50.110,23
205	jan/31	47.978,95
206	fev/31	48.212,49
207	mar/31	48.447,17
208	abr/31	48.682,99
209	mai/31	48.919,95
210	jun/31	49.158,07
211	jul/31	49.397,35
212	ago/31	49.637,80
213	set/31	49.879,41
214	out/31	50.122,20
215	nov/31	50.366,17
216	dez/31	50.611,33
217	jan/32	48.458,74
218	fev/32	48.694,61
219	mar/32	48.931,64
220	abr/32	49.169,82
221	mai/32	49.409,15
222	jun/32	49.649,65
223	jul/32	49.891,33
224	ago/32	50.134,17
225	set/32	50.378,20
226	out/32	50.623,42
227	nov/32	50.869,84
228	dez/32	51.117,45
229	jan/33	48.943,33
230	fev/33	49.181,56
231	mar/33	49.420,95
232	abr/33	49.661,51
233	mai/33	49.903,24
234	jun/33	50.146,15
235	jul/33	50.390,24
236	ago/33	50.635,52
237	set/33	50.881,99
238	out/33	51.129,66
239	nov/33	51.378,53
240	dez/33	51.628,62
241	jan/34	49.432,76
242	fev/34	49.673,38
243	mar/34	49.915,16
244	abr/34	50.158,13
245	mai/34	50.402,28
246	jun/34	50.647,61
247	jul/34	50.894,14
248	ago/34	51.141,87
249	set/34	51.390,81
250	out/34	51.640,95
251	nov/34	51.892,32
252	dez/34	52.144,91
253	jan/35	49.927,09
254	fev/35	50.170,11
255	mar/35	50.414,32
256	abr/35	50.659,71
257	mai/35	50.906,30
258	jun/35	51.154,09
259	jul/35	51.403,08
260	ago/35	51.653,29

261	set/35	51.904,71
262	out/35	52.157,36
263	nov/35	52.411,24
264	dez/35	52.666,36
265	jan/36	50.426,36
266	fev/36	50.671,81
267	mar/36	50.918,46
268	abr/36	51.166,31
269	mai/36	51.415,36
270	jun/36	51.665,63
271	jul/36	51.917,11
272	ago/36	52.169,82
273	set/36	52.423,76
274	out/36	52.678,94
275	nov/36	52.935,35
276	dez/36	53.193,02
277	jan/37	50.930,62
278	fev/37	51.178,53
279	mar/37	51.427,64
280	abr/37	51.677,97
281	mai/37	51.929,51
282	jun/37	52.182,28
283	jul/37	52.436,28
284	ago/37	52.691,52
285	set/37	52.948,00
286	out/37	53.205,73
287	nov/37	53.464,71
288	dez/37	53.724,95
289	jan/38	51.439,93
290	fev/38	51.690,31
291	mar/38	51.941,92
292	abr/38	52.194,75
293	mai/38	52.448,81
294	jun/38	52.704,11
295	jul/38	52.960,65
296	ago/38	53.218,44
297	set/38	53.477,48
298	out/38	53.737,78
299	nov/38	53.999,36
300	dez/38	54.262,20
301	jan/39	51.954,33
302	fev/39	52.207,22
303	mar/39	52.461,34
304	abr/39	52.716,70
305	mai/39	52.973,30
306	jun/39	53.231,15
307	jul/39	53.490,25
308	ago/39	53.750,62
309	set/39	54.012,25
310	out/39	54.275,16
311	nov/39	54.539,35
312	dez/39	54.804,82
313	jan/40	52.473,87
314	fev/40	52.729,29
315	mar/40	52.985,95
316	abr/40	53.243,86
317	mai/40	53.503,03
318	jun/40	53.763,46
319	jul/40	54.025,16
320	ago/40	54.288,13
321	set/40	54.552,38
322	out/40	54.817,91
323	nov/40	55.084,74
324	dez/40	55.352,87
325	jan/41	52.998,61
326	fev/41	53.256,58
327	mar/41	53.515,81
328	abr/41	53.776,30

329	mai/41	54.038,06
330	jun/41	54.301,09
331	jul/41	54.565,41
332	ago/41	54.831,01
333	set/41	55.097,90
334	out/41	55.366,09
335	nov/41	55.635,59
336	dez/41	55.906,40
337	jan/42	53.528,60
338	fev/42	53.789,15
339	mar/42	54.050,97
340	abr/42	54.314,07
341	mai/42	54.578,44
342	jun/42	54.844,11
343	jul/42	55.111,06
344	ago/42	55.379,32
345	set/42	55.648,88
346	out/42	55.919,75
347	nov/42	56.191,95
348	dez/42	56.465,46
349	jan/43	54.063,88
350	fev/43	54.327,04
351	mar/43	54.591,48
352	abr/43	54.857,21
353	mai/43	55.124,23
354	jun/43	55.392,55
355	jul/43	55.662,17
356	ago/43	55.933,11
357	set/43	56.205,37
358	out/43	56.478,95
359	nov/43	56.753,86
360	dez/43	57.030,12
361	jan/44	54.604,52
362	fev/44	54.870,31
363	mar/44	55.137,39
364	abr/44	55.405,78
365	mai/44	55.675,47
366	jun/44	55.946,47
367	jul/44	56.218,79
368	ago/44	56.492,44
369	set/44	56.767,42
370	out/44	57.043,74
371	nov/44	57.321,40
372	dez/44	57.600,42

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI N.º 441, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	01.01.02.01.272.0003.2004.3.3.91.97.00	Nova	100	20.000,00
2	02.04.03.04.272.0003.2027.3.3.91.97.00	Nova	100	25.000,00
3	02.06.01.12.272.0003.2040.3.3.91.97.00	Nova	101/119	25.000,00
4	02.06.08.12.272.0003.2046.3.3.91.97.00	Nova	118/119	25.000,00
5	02.10.01.10.272.0003.2083.3.3.91.97.00	Nova	102	25.000,00
6	03.09.31.17.272.0003.2027.3.3.91.97.00	Nova	100	20.000,00
TOTAL				140.000,00

Anexo III

A QUE SE REFERE A LEI N.º 441, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	01.01.02.01.123.0002.2002.4.4.90.52.00	23	100	20.000,00
2	02.06.01.12.271.0003.2040.3.3.90.47.00	121	101	100.000,00
3	03.09.31.17.512.0032.1015.4.4.90.51.00	487	124	20.000,00
TOTAL				140.000,00

LEI ORDINÁRIA nº 441, de 17 de setembro de 2014