SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Vigência a partir de 21 de Junho de 2016.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PÔR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 1º.

Esta lei disciplina a contratação de pessoal, a título precário e pôr tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público no município, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Parágrafo único

A contratação a que se refere o artigo decorre da necessidade de instalar o município de Cabeceira Grande(MG), criado pela Lei Estadual n.º 12.030, de 21.12.95, garantir a instalação de serviços públicos urbanos de interesse local e instituir os instrumentos jurídicos pertinentes ao ingresso de servidores, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, no quadro de Pessoal, nos termos de lei específica.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 2º.

A contratação objeto desta lei revestir-se-á de ato formal regido pelo direito administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de seis meses.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Parágrafo único

É vedada a prorrogação de contrato, salvo se, no prazo estipulado, a Administração Municipal, por motivo diverso de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no artigo 1º, ficando o contrato, neste caso, prorrogável por igual período.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 3º.

É vedada a contratação da mesma pessoa pela Administração Municipal, ainda que para prestar serviço diferente, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do término do 1º contrato.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 4º.

A contratação para as funções públicas constantes do anexo I será precedida de processo de seleção, iniciado por proposta do titular do órgão do Poder Executivo Municipal, que submeterá ao Prefeito o número de pessoal necessário ao funcionamento da unidade, publicando-se a autorização com a respectiva fundamentação legal, bem como o extrato do contrato, no quadro de avisos e divulgação de atos da Administração deste município.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

§ 1º

Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação de pessoal a que se refere o caput:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

I –

a justificativa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

II –

o prazo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

III –

a função a ser desempenhada pelo contratado;

III –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

IV –

a remuneração;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

V –

a dotação orçamentaria por onde correrá a despesa para remunerar o contratado;

V –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

VI –

a demonstração da existência de recursos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

VII –

habilitação exigida para o exercimento das atribuições;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

§ 2º

A remuneração a que se refere o inciso IV do Parágrafo anterior não deverá ser inferior ao salário mínimo vigente no país.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 5º.

Somente poderão ser contratados nos termos desta lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

I –

ser brasileiro, nato ou naturalizado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

II –

ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

III –

estar em gozo dos direitos políticos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

IV –

estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

V –

ter boa conduta e gozar de bom conceito;

V –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

VI –

gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função pública a ser-lhe atribuída;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

VII –

possuir habilitação profissional para o exercício da função, se esta assim o exigir.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Parágrafo único

O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das mesmas nos termos de laudo de sanidade e capacidade emitido por médico credenciado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 6º.

Os contratados, segundo a presente lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 7º.

Aos contratados nos termos desta lei, assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos, no que couber, inclusive quanto aos direitos providenciarias locais.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 8º.

Ocorrerá a rescisão contratual:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

I –

a pedido do contratado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

II –

pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

III –

quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

III –

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

§ 1º

Na hipótese do inciso II deste artigo, o contratado terá direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado e ao pagamento de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal recebida.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

§ 2º

A extinção do contrato nos casos do inciso I será comunicada com antecedência de trinta dias.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 9º.

É vedada à Administração Municipal atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designação especial, nomeação para função de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do vínculo.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Parágrafo único

Ao contratado designado para exercer funções de Encarregado de Setor poderá receber a gratificação pelo exercício, estipulada em lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 10.

Os requisitos básicos de contratação, a duração do contrato, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, estão contidas no Anexo II desta lei.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 11.

O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 12.

As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, especialmente consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 13.

O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, mediante decreto.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 14.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1997.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Cabeceira Grande(MG), 22 de Janeiro de 1997

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Anexo I

FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

			VANTAGENS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	SALÁRIO BÁSICO	JORNADA SEMANAL	DESCANSO SEMANAL	ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Médico	02	800,00	20 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Odontólogo	01	800,00	20 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Téc. Contabilidade	01	230,00	40 HS	Sáb/Dom.	Hora-Extra
Datilógrafo	01	120,00	40 HS	Sab/Dom	Hora-Extra
Digitador	01	170,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Programador	01	350,00	20 hs	Sab/Dom
Operários	20	115,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Mestre de Ofício	02	230,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Motorista	03	230,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Telefonista	01	115,00	30 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Secretária	01	115,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Supervisora Escolar	01	500,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Auxiliar de Saúde	03	280,00	40 hs	Sab/Dom	Hora-Extra
Bombeiro	02	230,00	44 hs	Sab/Dom	Hora-Extra

			VANTAGENS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	SALÁRIO BÁSICO	JORNADA SEMANAL	DESCANSO SEMANAL	ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Médico	02	800,00	20 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Odontólogo	01	800,00	10 HS	Sáb/Dom.	Insalubridade
Téc.Contabilidade	01	230,00	40 HS	Sáb/Dom.	Hora-Extra
Datilógrafo	01	120,00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Digitador	01	170,00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Programador	01	350,00	20 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Operários	20	115,00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Mestre de Ofício	02	230,00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Motorista	03	260.00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra/Diária
Telefonista	01	115,00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Secretária	01	168.00	40 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra
Bombeiro	02	260,00	44 HS	Sáb/Dom	Hora-Extra

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 11, de 01 de abril de 1997.

			VANTAGENS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	TETO SALARIAL	JORNADA SEMANAL	DESCANSO SEMANAL	ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Médico	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Odontólogo	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Enfermeira	01	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Assistente Social	02	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Programador	01	350.00	20 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Aux. Administrativo	05	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Vigia/Rondante	03	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Mestre de Ofício	03	230.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Operário	20	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Cantineira	10	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Monitora	03	120.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Telefonista	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Ag. Comun. Saúde	06	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Secretária	01	168.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Motorista	15	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Bombeiro	02	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Téc. Contabilidade	02	230.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Datilógrafo	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Digitador	01	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 23, de 18 de outubro de 1997.

			VANTAGENS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	TETO SALARIAL	JORNADA SEMANAL	DESCANSO SEMANAL	ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Médico	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Odontólogo	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Enfermeira	01	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Assistente Social	02	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Programador	01	350.00	20 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Aux. Administrativo	05	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Vigia/Rondante	03	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Mestre de Ofício	03	230.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Operário	20	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Cantineira	10	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Monitora	03	120.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Telefonista	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Ag. Comun. Saúde	06	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Secretária	01	168.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Motorista	15	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Bombeiro	02	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Téc. Contabilidade	02	230.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Datilógrafo	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Digitador	01	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 57, de 13 de abril de 1999.

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

Anexo II

QUADRO DE FUNÇÕES DE NATUREZA TEMPORÁRIA

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

			*VANTAGENS*
*DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO*	*VAGAS*	*TETO SALARIAL*	*JORNADA SEMANAL*	*DESCANSO SEMANAL*	*ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO*
Médico	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Odontólogo	02	2.500.00	20 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Enfermeira	01	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Assistente Social	02	1.500.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Programador	01	350.00	20 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Aux. Administrativo	05	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Vigia/Rondante	03	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Mestre de Ofício	03	230.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Operário	20	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Cantineira	10	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Monitora	03	120.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Telefonista	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Ag. Comun. Saúde	06	120.00	44 hs	Sáb/Dom	Insalubridade
Secretária	01	168.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Motorista	15	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Bombeiro	02	260.00	44 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Téc. Contabilidade	02	230.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Datilógrafo	01	120.00	40hs	Sáb/Dom	Hora Extra
Digitador	01	170.00	40 hs	Sáb/Dom	Hora Extra

(Revogado)

Revogado pelo I - LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016.

LEI ORDINÁRIA nº 3, de 22 de janeiro de 1997

FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA

Téc.Contabilidade