LEI ORDINÁRIA nº 244, de 20 de abril de 2007
Vigência a partir de 27 de Novembro de 2007.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 263, de 27 de novembro de 2007
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 263, de 27 de novembro de 2007
Art. 1º.
O art. 1º da Lei Municipal nº 130, de 14 de Setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:
Parágrafo único
Entende-se como temporária e de excepcional interesse público a necessidade de pessoal decorrente de contingência de natureza eventual, vedada a contratação por prazo determinado para o exercício de funções de natureza permanente.” (NR)
Art. 2º.
O art. 4º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 130, de 14 de Setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
"As contratações serão feitas por tempo determinado e serão observados os seguintes prazos máximos:
I
–
seis meses, nos casos previstos no inciso VII do Art. 2o, quando se tratar de substituição de profissionais da área do magistério e da área de saúde;
II
–
quatro meses, nos demais casos.
III
–
no caso do inciso I do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 6 meses.
§ 1º
É admitida uma única prorrogação contratual por igual período, vedada a recontratação da mesma pessoa sob os mesmos fundamentos.
§ 2º
O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação,, exceto quando para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública.
§ 3º
A contratação de professor substituto a que se refere o inciso VII do Art. 2º, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente do quadro do magistério, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória
§ 4º
O prazo de duração dos contratos não poderá exceder ao final do mandato do titular do Poder Executivo”. (NR)
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2007.