SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Vigência a partir de 30 de Agosto de 2011.
Dada por RESOLUÇÃO nº 50, de 30 de agosto de 2011

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de carreira do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), e dá outras providências.

A Presidenta da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de Novembro de 1992,(Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de origem), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O apoio ao exercício das atividades do Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Cabeceira Grande é desempenhado pelos servidores integrantes de seu quadro próprio de pessoal, nos termos desta lei.

Art. 2º.

O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande compõe-se dos cargos efetivos integrantes da carreira e de cargos de provimento em comissão.

Art. 3º.

Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e retribuição crescentes, organizados em classe.

Art. 4º.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a servidor, criado por lei, com denominação própria e em número certo.

Art. 5º.

A carreira é composta de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo e Assistente Legislativo, respectivamente de grau fundamental (4ª série do 1º grau), básico (8ª seríe do grau) e médio (2º grau).

Art. 5º.

A carreira é composta dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante, Auxiliar Administrativo, Técnico de Administração e Técnico de Contabilidade, respectivamente de grau fundamental (4ª série do ensino fundamental), básico (8ª série do ensino fundamental) e médio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 14, de 14 de março de 2000.

Parágrafo único

Os quantitativos dos cargos, sua carga horária semanal, suas respectivas classes e padrões de vencimento e suas atribuições são os constantes do Anexo I, II e III desta Resolução.

Art. 6º.

O desenvolvimento do servidor na carreira se processará por progressão, promoção e ascensão.

Art. 7º.

Progressão é a passagem ao padrão seguinte da mesma classe, condicionada ao interstício de 02 (dois) anos, à avaliação de desempenho funcional do servidor e ao tempo de serviço.

Art. 8º.

Promoção é a passagem à classe subsequente no mesmo cargo, a cada interstício de 02 (dois) anos, condicionada a:

I –

obtenção de, no mínimo, sessenta por cento dos créditos distribuídos em concursos ou programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento; no processo de avaliação anual;

II –

obtenção de no mínimo, sessenta por cento dos créditos distribuídos no processo de avaliação anual;

III –

cumprimento das atribuições e das programações periódicas de trabalho do órgão de lotação do servidor.

Art. 9º.

Ascensão é a passagem do servidor da última classe de cada grau de escolaridade para a primeira subsequente, na carreira, condicionada a:

I –

comprovação de, no mínimo, quatro anos de serviços prestados à Câmara Municipal, a contar da data de sua posse em cargo efetivo;

II –

classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10.

Para efeito de desempate entre candidatos às ascensão serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I –

maior tempo de serviço, na condição de efetivo, na área de atividade;

II –

maior tempo de serviço na carreira;

III –

maior tempo de serviço público municipal;

IV –

maior tempo de serviço público.

Art. 11.

Os períodos aquisitivos de direito, para efeito de progressão e promoção, serão computados de 1º de janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

Art. 12.

Não será computado como período aquisitivo, para desenvolvimento na carreira, o ano em que o servidor incorrer em falta funcional, nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais.

Art. 13.

Os cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos IV e V desta Resolução, com os níveis de vencimento e as atribuições nele descritas.

Art. 13-A.

Fica reservado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas dos cargos de livre nomeação e exoneração do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande para provimento por servidor de carreira.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 50, de 30 de agosto de 2011.

Parágrafo único

Na aplicação do percentual de que trata este artigo será considerado somente o número inteiro resultante ou posterior e desprezado o fracionamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 50, de 30 de agosto de 2011.

Art. 14.

. Nos termos do art.37,IX, da Constituição da República, é permitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que não haja candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 15.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande (MG), 06 de Fevereiro de 1997.

VEREADORA MARIA ALICE

Presidente

VEREADOR LEONARDO MAGELA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Anexo I

CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 14, de 14 de março de 2000.

DENOMINAÇÃO	CLASSE	PADRÃO	JORNADA SEMANAL	QUANTIDADE

Auxiliar de Serviços Gerais	I a III	1 a 9	40 horas	03
Auxiliar Administrativo	I a III	1 a 9	40 horas	03
Técnico de Administração	I a III	1 a 9	40 horas	02

Denominação	Classe	Padrão	Jornada Semanal	Quantidade

Auxiliar de Serviços Gerais	I a III	1 a 9	40 horas	03
Vigilante	I a III	1 a 9	40 horas	02
Auxiliar Administrativo	I a III	1 a 9	40 horas	03
Técnico de Administração	I a III	1 a 9	40 horas	02
Técnico de Contabilidade	I a III	1 a 9	40 horas	01

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 14, de 14 de março de 2000.

Anexo II

CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG

Anexo II

CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG

Alteração feita pelo Artigo - RESOLUÇÃO nº 10, de 31 de março de 1999.

Anexo II

CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 14, de 14 de março de 2000.

CARGO Auxiliar de Serviços Gerais	CLASSE I	PADRÃO 1 2 3	VENCIMENTO – R$ 115,00 123,00 132,00
	II	4 5 6	141,00 151,00 161,00
	III	7 8 9	173,00 185,00 198,00
Auxiliar Administrativo	I	1 2 3	211,00 226,00 242,00
	II	4 5 6	258,00 277,00 296,00
	III	7 8 9	317,00 339,00 363,00
Técnico de Administração	I	1 2 3	388,00 415,00 444,00
	I	1 2 3	388,00 415,00 444,00
	II	4 5 6	475,00 508,00 544,00


	III	7 8 9	582,00 623,00 666,00

CARGO Auxiliar de Serviços Gerais	CLASSE I	PADRÃO 1 2 3	VENCIMENTO – R$ 133,48 142,77 153,21
	II	4 5 6	163,66 175,27 186,87
	III	7 8 9	200,80 214,73 229,82
Auxiliar Administrativo	I	1 2 3	244,91 262,32 280,89
	II	4 5 6	299,46 321,51 343,57
	III	7 8 9	367,94 393,48 421,33
Técnico de Administração	I	1 2 3	450,35 481,69 515,35
	I	1 2 3	450,35 481,69 515,35
	II	4 5 6	551,33 589,64 631,42


	III	7 8 9	675,73 723,12 773,03

Alteração feita pelo Artigo - RESOLUÇÃO nº 10, de 31 de março de 1999.

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO – R$

Auxiliar de Serviços Gerais/Vigilante	I	1	R$ 139,63
		2	R$ 149,35
		3	R$ 160,27
	II	4	R$ 171,20
		5	R$ 183,34
		6	R$ 195,48
	III	7	R$ 210,05
		8	R$ 224,62
		9	R$ 240,41
Auxiliar Administrativo	I	1	R$ 256,20
		2	R$ 274,41
		3	R$ 293,83
	II	4	R$ 313,26
		5	R$ 336,33
		6	R$ 359,40
		7	R$ 384,90
		8	R$ 411,61
		9	R$ 440,75
Técnico de Administração/Técnico	I	1	R$ 471,11
de Contabilidade		2	R$ 503,89
		3	R$ 539,10
	II	4	R$ 576,74
		5	R$ 616,82
		6	R$ 660,52
	III	7	R$ 706,88
		8	R$ 756,45
		9	R$ 808,66

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 14, de 14 de março de 2000.

Anexo III

CARGOS DE PROVIEMTNO EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Anexo III

CARGOS DE PROVIEMTNO EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 12, de 09 de setembro de 1999.

Anexo III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 14, de 14 de março de 2000.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

- serviços de limpeza e conservação;

- execução de serviços de entrega e coleta de correspondência externa, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas;

- serviços de copa, tais como fornecimento de água, café ou outras bebida, observadas as regras pertinentes.

Qualificação exigida: conclusão da 4ª série do 1º grau.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO:

- atendimento e serviço de recepção;

- trabalhos datilográficos de média complexidade;

- operação de microcomputador;

- conferência, registro e arquivamento de documentos;

- levantamento de dados e informações sob orientação.

Qualificação exigida: conclusão da 8ª série do 1º grau.

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO:

- instrução de processos e preparo de informações;

- acompanhamento da tramitação de atos administrativos e proposições legislativas e apoio às reuniões de comissões;

- minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposições de motivos e outros expedientes;

- realização de trabalhos datilográficos e operação de microcomputador;

- coleta, apuração, seleção e cálculo de dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;

- redação de atas de reuniões de comissões;

- elaboração de sinopse de matéria jornalística de interesse da Câmara;

- execução de programas de trabalhos de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo pesquisas de campo previamente planejadas pelo técnico responsável.

Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

- serviços de limpeza e conservação;

- execução de serviços de entrega e coleta de correspondência externa, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas;

- serviços de copa, tais como fornecimento de água, café ou outras bebida, observadas as regras pertinentes.

- serviços de vigilância e segurança, inclusive noturna.

Qualificação exigida: conclusão da 4ª série do 1º grau.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO:

- atendimento e serviço de recepção;

- trabalhos datilográficos de média complexidade;

- operação de microcomputador;

- conferência, registro e arquivamento de documentos;

- levantamento de dados e informações sob orientação.

Qualificação exigida: conclusão da 8ª série do 1º grau.

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO:

- instrução de processos e preparo de informações;

- acompanhamento da tramitação de atos administrativos e proposições legislativas e apoio às reuniões de comissões;

- minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposições de motivos e outros expedientes;

- realização de trabalhos datilográficos e operação de microcomputador;

- coleta, apuração, seleção e cálculo de dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;

- redação de atas de reuniões de comissões;

- elaboração de sinopse de matéria jornalística de interesse da Câmara;

- execução de programas de trabalhos de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo pesquisas de campo previamente planejadas pelo técnico responsável.

Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 12, de 09 de setembro de 1999.

VIGILANTE

- realizar serviços de vigilância interna e externa do edifício-sede da Câmara Municipal;

- zelar pela integridade dos bens móveis existentes nas dependências da Câmara;

- realizar rondas periódicas nas proximidades do edifício-sede da Câmara

Qualificação exigida: conclusão da 4ª série do ensino fundamental.

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

- promover o registro das receitas e a contabilização das despesas da Câmara Municipal;

- promover a coleta, apuração, seleção e cálculo de dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;

- promover o registro da execução orçamentária da Câmara Municipal;

- elaborar balancetes mensais de receita e despesa, observadas as normas legais pertinentes, especialmente a Lei 4.320, de 17.03.1964;

- elaborar balanços orçamentários, financeiros, patrimoniais e demais quadros demonstrativos previstos na Lei 4.320, de 17.03.1964;

- organizar a prestação de contas da Câmara Municipal, atendidas as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- elaborar quadros e demonstrativos de despesa, inclusive de pessoal, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

- responsabilizar-se tecnicamente pela execução do serviço de contabilidade e pela elaboração dos quadros, balancetes e balanços integrantes da prestação de contas da Câmara Municipal

Qualificação exigida: conclusão de curso de nível técnico, na especialidade Técnico em Contabilidade, e registro, há pelo menos 01 (um) ano, no Conselho Regional de Contabilidade.”

Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 14, de 14 de março de 2000.

Anexo IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE DIREÇÃO – ASSESSORAMENTO E SUPERVISÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	QUANTIDADE

CM-DAS-1-01	Secretário Executivo	S-01	01
CM-DAS1-02	Assessor Jurídico	S-02	01
CM-DAS-1-03	Contador	S-03	01
CM-DAS-2-01	Diretor Administrativo	S-04	01

ATRIBUIÇÕES:

SECRETÁRIO EXECUTIVO:

- assessoramento à Mesa Diretora da Câmara;

- coordenação, supervisão e controle das atividades de expediente e registro;

- supervisão das atividades de divulgação e expediente;

- direção superior das atividades da Câmara .

ASSESSOR JURÍDICO:

- orientação jurídica quanto aos processos em tramitação na Câmara;

- assessoramento às comissões permanentes e temporárias;

- representação jurisdicional da Câmara;

- emissão de parecer em processos administrativos.

CONTADOR:

- coleta, apuração, seleção e cálculos de dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;

- elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro;

- levantamento de disponibilidade financeira e orçamentária e elaboração de relatórios, por determinação do titular do órgão.

DIRETOR ADMINISTRATIVO:

- serviço de datilografia e operação de microcomputador;

- elaboração de proposições de menor complexidade;

- redação de atas das reuniões de comissões;

- serviço de recepção;

- operação de aparelhos telefônicos, PABX e outros;

- atendimento a Mesa Diretora, às comissões e aos Vereadores.

Anexo V

NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Anexo V

NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Artigo - RESOLUÇÃO nº 10, de 31 de março de 1999.

SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VALOR MENSAL – R$

S-01	800,00
S-02	500,00
S-03	350,00
S-04	300,00

SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VALOR MENSAL – R$

S-02	580,35
S-03	406,25
S-04	348,21

Alteração feita pelo Artigo - RESOLUÇÃO nº 10, de 31 de março de 1999.

RESOLUÇÃO nº 2, de 06 de fevereiro de 1997

CARGO

Auxiliar de Serviços Gerais

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO – R$

Auxiliar Administrativo

Técnico de Administração

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Serviços Gerais/Vigilante

Auxiliar Administrativo

Técnico de Administração/Técnico

ATRIBUIÇÕES

S-03

S-01

S-02

S-02