RESOLUÇÃO nº 28, de 03 de novembro de 2003

I  –  Assessoria Jurídica.

II  –  Controladoria Geral da Câmara – CGC” (NR)

I  –  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, o cumprimento das diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de trabalho previstos no orçamento da Câmara Municipal;

II  –  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III  –  manter condições para que os cidadãos sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; e

IV  –  colaborar, nos assuntos de sua competência, com as ações do Tribunal de Contas do Estado.

I  –  realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos;

II  –  promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

III  –  realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores de bens e valores públicos;

IV  –  verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro;

V  –  prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes do orçamento do Poder Legislativo;

VII  –  apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis;

VIII  –  exercer o controle da execução do orçamento do Poder Legislativo;

IX  –  editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

X  –  estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XI  –  instituir e manter o plano de contas do Poder Legislativo;

XII  –  manter e aprimorar sistemas de processamento eletrônico de dados que permitam verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução do orçamento do Poder Legislativo, bem como promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao apoio à supervisão do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal;

XIII  –  aprovar o relatório previsto no art. 5°, II, da Instrução Normativa n° 02/99, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XIV  –  dar imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos atos de gestão de bens e valores públicos.

I  –  responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;

II  –  punidas, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III  –  condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro e/ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande.

I  –  (Revogado)

II  –  (Revogado)

III  –  (Revogado)

IV  –  (Revogado)

I  –  (Revogado)

II  –  (Revogado)

III  –  (Revogado)

IV  –  (Revogado)

V  –  (Revogado)

VI  –  (Revogado)

VII  –  (Revogado)

VIII  –  (Revogado)

IX  –  (Revogado)

X  –  (Revogado)

XI  –  (Revogado)

XII  –  (Revogado)

XIII  –  (Revogado)

XIV  –  (Revogado)

I  –  (Revogado)

II  –  (Revogado)

III  –  (Revogado)