RESOLUÇÃO nº 47, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
47
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS IV E VI DO ART. 2º E O § 2º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica