LEI ORDINÁRIA nº 884, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
884
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n.º 858, de 17 de junho de 2025, para prever a execução híbrida das ações do Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac; autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Ação; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica