PORTARIA nº 45, de 06 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
PORTARIA
Número
45
Ano
2022
Data
06/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica