Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 760, de 11 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

760

2022

11 de Outubro de 2022

Altera a Lei nº 605, de 17 de outubro de 2018, que “Estatui normas para regulamentar o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.”

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 605, de 17 de outubro de 2018, que “Estatui normas para regulamentar o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei nº 605, de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
        Art. 7º-A.   "Observadas as disposições da Lei nº 607, de 26 de outubro de 2018, e da Lei nº 683, de 1º de julho de 2020, a área mínima dos imóveis ocupados até a data de publicação desta lei será de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 8m (oito metros).” (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Cabeceira Grande, 11 de outubro de 2022; 26º da Instalação do Município.

           

          ELDSON AMORIM DUARTE

          Prefeito

           

          "Este texto não substitui o original."