Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 754, de 20 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

754

2022

20 de Setembro de 2022

Altera a Lei nº 293, de 30 de março de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em instituições de ensino superior e dá outras providências.”

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei nº 293, de 30 de março de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em instituições de ensino superior e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      A Lei nº 293, de 30 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
        Art. 9º.   "Os pedidos de auxílio financeiro serão protocolados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social entre os meses de janeiro a março e de julho a setembro de cada ano.” (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Cabeceira Grande, 20 de setembro de 2022; 26º da Instalação do Município.

          ELDSON AMORIM DUARTE

          Prefeito

           

          "Este texto não substitui o original."