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PLO 17/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a transparência dos Contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19 .
Apresentação: 27 de Abril de 2020
Processo: 017 / 2020
Autor:
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO
VEREADOR DEMI LIMA
Relatorias:
VEREADORA VALMÍRIA VIANA (CLJR - 2020-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
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VEREADOR FÁBIO COELHO (CAP - 2017-COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Localização Atual: CAP - 2018-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2020
Última Ação: Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 681, de 23 de junho de 2020
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