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PLO 14/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza a suspensão de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados na forma que especifica como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2020
Processo: 014 / 2020
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Relatorias:
VEREADOR FÁBIO COELHO (CLJR - 2020-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
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VEREADOR DEMI LIMA (CAP - 2017-COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Localização Atual: CAP - 2018-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2020
Última Ação: Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais, na forma do substitutivo n.º 001/2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 677, de 14 de maio de 2020
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