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PLO 18/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.”
Apresentação: 21 de Maio de 2019
Processo: 18 / 2019
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Relatorias:
VEREADORA VALMÍRIA VIANA (CLJR - 2020-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
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VEREADOR PAULINHO ZERADO (CAP - 2017-COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Localização Atual: CAP - 2018-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Última Ação: Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 657, de 11 de dezembro de 2019
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 638, de 26 de junho de 2019
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 637, de 26 de junho de 2019
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