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PLO 22/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza a concessão de anistia integral condicionada de débitos tributários na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Agosto de 2019
Processo: 22 / 2019
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Relatorias:
VEREADOR PAULINHO ZERADO (CLJR - 2020-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
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VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO (CFFO - 2017-COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA)
Localização Atual: CFFO - 2020-COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2019
Última Ação: Despacho da Presidência, encaminhado á CFFO para exame de parecer nos prazos regimentais.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 645, de 18 de setembro de 2019
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