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PLO 7/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU, sobre o direito de isenção de pagamento e descontos do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2019
Processo: 007 / 2019
Autor:
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO
Relatorias:
VEREADORA VALMÍRIA VIANA (CLJR - 2020-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
Localização Atual: CLJR-RF - 2020 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO-REDAÇÃO FINAL
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2019
Última Ação: Despacho da Presidência da Comissão, encaminhado á CLJR para exame de Redação Final.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 631, de 30 de abril de 2019
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