REQUERIMENTO nº 24 de 2023

O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com base no artigo 76, XXI, da Lei Orgânica, e na forma do artigo 206, XI, do Regimento Interno que, após deliberação do Plenário, sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito, no sentido de encaminhar a esta Casa cópia completa do Processo Licitatório nº 048/2023, referente à Inexigibilidade nº 015/2023, que tem por objeto o credenciamento de de profissionais médicos de PSF e médicos plantonistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, pessoas jurídicas para a prestação de serviços de consultas condutas terapêuticas conforme as demandas das unidades básicas de saúde e centros de fisioterapia de Cabeceira Grande e no Distrito de Palmital de Minas, através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Cabeceira Grande-MG., bem como informações sobre o número de profissionais contratados e a forma de rodízios de cada setor, assim como pareceres emitidos sobre o processo, cópia dos