PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
39
Data de Apresentação
25/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 039/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/11/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
2020
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
25/11/2020
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada