PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
25
Data de Apresentação
24/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 025/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/06/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
025
Ano
2020
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
24/06/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a suspensão do pagamento de prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem com o do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais que especifica nos termos do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020 e na Portaria n.º 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus).
Indexação
Observação