REQUERIMENTO nº 27 de 2018

Requeremos a V. Exa., com base no artigo 88 da Lei Orgânica, e na forma dos artigos 206, inciso XI do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Sr. Prefeito do Município informações sobre a obra executada na Rua Deputado Ciro Aguiar, acompanhada de licença ambiental, projeto básico e executivo e ainda de laudo técnico do engenheiro civil e do engenheiro ambiental a respeito de possíveis danos irreparáveis ao meio ambiente, uma vez que a área onde haverá o lançamento das águas fluviais é composta por diversas nascentes que ajudam no abastecimento de água da sede deste município,bem como relatórios referentes à sua execução e fiscalização.