PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2018
Número
24
Data de Apresentação
07/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 024/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/06/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
2018
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
07/06/2018
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor – RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências.
Indexação
Observação