PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2017
Número
47
Data de Apresentação
05/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 047/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NA MODALIDADE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC, DESTINADAS A ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação