Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 369, de 12 de fevereiro de 2012 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 385, de 24 de janeiro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 369, de 12 de fevereiro de 2012 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 385, de 24 de janeiro de 2013 | Selecione |