Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 264, de 19 de dezembro de 2007 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 317, de 05 de março de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 264, de 19 de dezembro de 2007 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 317, de 05 de março de 2010 | Selecione |