PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2016
Número
8
Data de Apresentação
04/03/2016
Número do Protocolo
6302
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 008/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
2016
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
04/03/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENOVAR O PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE VENDA E COMPRA E OS ATOS POSTERIORES, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º 21/2015, LEILÃO N.º 1/2015, DENTRO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “MEU LOTE LEGAL”, DE QUE TRATA A LEI N.º 437, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada