PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2015
Número
28
Data de Apresentação
14/12/2015
Número do Protocolo
6282
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/12/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº437, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO "MEU LOTE LEGAL"; ALTERA A LEI N.º 55, DE 24 DE MARÇO DE 1999, QUE "REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS..."; AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE REMUNERADA DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO E LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada