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Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2013)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 61, de 09 de julho de 1999 Selecione
LEI ORDINÁRIA nº 65, de 15 de julho de 1999 Selecione
LEI ORDINÁRIA nº 66, de 15 de julho de 1999 Selecione
LEI ORDINÁRIA nº 198, de 14 de abril de 2005 Selecione
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