PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2013
Número
5
Data de Apresentação
19/02/2013
Número do Protocolo
5071
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 005/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
19/02/2013
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA DISCIPLINAR A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada