PLO 27
2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2023
Autor:PREFEITO MUNICIPAL
|
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo Governo federal - União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 14.434, de 4 agosto de 2022. que instituiu o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.
|
Proposição distribuída às comissões
|
Não definida.
|
