Matérias em Tramitação (CESP-2022 - 2022-COMISSÃO ESPECIAL-AO PLC002/2021)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
MVT 1 2022 - MENSAGEM VETO TOTAL
MENSAGEM VETO TOTAL nº 1 de 2022
Autor:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminha veto ao Projeto de lei que especifica. Vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar n. 002 de 2021, que altera o Código Tributário Municipal .
Proposição distribuída às comissões Não definida.