CLJR - 2020-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

a) a admissibilidade das proposições;
b) os aspectos jurídico, constitucional e legal
das proposições;
c) a representação que vise à perda de mandato
de Vereador, nos casos previstos no § 1º do art. 45;
d) o recurso de decisão de questão de ordem,
na forma do § 1º do art. 149 de decisão de não-recebimento
de proposição por inconstitucionalidade e o recurso de que
trata o § 3º do art. 97;
e) a adequação de proposição às exigências
regimentais, nos termos do disposto no § 5º do art. 155;
f) a redação final das proposições, observadas as
normas de técnica legislativa;