SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 458, de 06 de abril de 2015

Altera a Lei n.º 458, de 6 de abril de 2015, que “reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei n.º 458, de 6 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º. "A representação da Sociedade Civil Organizada garantirá a participação da população por meio de organizações representativas e de representantes de adolescentes.

§ 7º Os representantes de adolescentes referidos no caput deste artigo poderão ser selecionados por meio de instituições de ensino.” (NR/AC)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 4 de abril de 2019; 23º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Esse texto não substitui o original"

LEI ORDINÁRIA nº 627, de 04 de abril de 2019