SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Dispõe sobre a denominação do Berçário do Centro Municipal Infantil de Educação Tia Euza situada no Distrito de Palmital de Minas, neste Município e dar outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo deste município, por seus representantes legais, decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominado “Berçário MURILO SIQUEIRA” o Berçário do Centro Municipal Infantil de Educação Tia Euza situada no Distrito de Palmital de Minas, neste Município.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo dentro do prazo de 30 dias corridos, obrigado de tomar medidas julgadas cabíveis para confecção de placa de identificação e outras medidas administrativas cabíveis julgadas necessárias para os efeitos legais desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 3 de outubro de 2023: 27º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original"

LEI ORDINÁRIA nº 791, de 03 de outubro de 2023