SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 086, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 086, de 04 de Maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Promoção Social a coordenação geral da política municipal do idoso, com participação do Conselho Municipal do idoso.

Art. 6º. É criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Promoção Social, o Conselho Municipal do idoso, órgão permanente, paritário e deliberativo.

Art. 7º. O Conselho Municipal do idoso é composto de 06 (seis) membros, assim distribuídos:

I – 03 (três) representantes do Governo Municipal, com atuação nas Secretarias Municipais da Educação, Cultura, Desportos e Lazer, e da Saúde Saneamento, e do Desenvolvimento e da Promoção Social, indicados pelo Prefeito Municipal.

II – 03 (três) representantes da sociedade civis e/ou prestadores de serviços, oriundos de instituições, organizações ou entidades com atuação na defesa, proteção e melhoria das condições de vida da pessoa idosa.

Art. 2º.

São acrescido os incisos I a IX ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 086, de 04 de Maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;

II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;

IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade Idosa;

V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;

VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere á política de atendimento ao idoso;

VII – Elaborar a política do idoso para o município;

VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;

IX – Elaborar seu regimento interno;

X – Eleger seu presidente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em Contrário.

Cabeceira Grande (MG), 22 de Junho de 2007.

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 251, de 22 de junho de 2007