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LEI ORDINÁRIA nº 166, de 20 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

166

2003

20 de Novembro de 2003

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002 – 2005, TENDO EM VISTA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Altera o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2002 – 2005, tendo em vista adequação às necessidades da Administração Pública.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Proceder as seguintes alterações no Plano Plurianual 2002-2005:
        I – 

        incluir as seguintes ações:

         

        Função:10                   Subfunção: 306

        Ação: Fornecimento de cestas básicas de alimentação a famílias de baixa renda.

        2004 – Família beneficiada (unidade) 100  e  2005 – Família beneficiada (unidade) 150

         

        Função:17                   Subfunção: 512

        Ação: Reforma e Construção de unidades sanitárias.

        2004  - Família beneficiada(unidade) 100 e 2005 – Família beneficiada(unidade) 150

         

        Função:10                   Subfunção: 306

        Ação: Fornecimento de leite e pão a famílias de baixa renda.

        2004 – Família beneficiada (unidade): 250 e 2005 – Família beneficiada (unidade) 300

         

         Função:16                  Subfunção:482

        Ação: Melhoria das condições habitacionais de famílias de baixa  renda.

        2004 -  Família beneficiada (unidade)  50 e 2005 – Família beneficiada (unidade): 100

         

         Função:16                  Subfunção:482

        Ação: Construção de moradias para famílias de baixa renda

        2004 – Família beneficiada (unidade) 50 e 2005 – Família beneficiada (unidade) 50

         

         

         

        Função:27                   Subfunção: 813

        Ação:  Construção de quadra poliesportiva no bairro Santana

         

         

         

         

        2004 – Quadra construída (unidade) 1

         

         Função:26                  Subfunção:782

        Ação:  Construção de ponte sobre o córrego Vão do Moreira.

        2004: Ponte construída (unidade) 1

         

        Função: 03                  Subfunção: 092

          Ação:  Defesa Jurídica de Interesse Público

        2004: Serviço Mantido (unidade )  1 e   2005: Serviço Mantido (unidade ) 1

         

        Função: 20                  Subfunção: 604

          Ação:  Apoio à Vigilância Sanitária Animal – Convênio IMA

        2004: Serviço Mantido (unidade )  1 e   2005: Serviço Mantido (unidade ) 1

         

         

        Função: 20                  Subfunção: 606

          Ação: Apoio à Produção Rural – Convênio EMATER

        2004: Serviço Mantido  (unidade)  1 e   2005: Serviço Mantido (unidade ) 1

         

        Função: 10                  Subfunção: 301

           Ação: Manutenção da Atenção Básica de Saúde

        2004: Serviço Mantido  (unidade)  1 e   2005: Serviço Mantido (unidade ) 1

          II – 

          alterar as seguintes ações:

           

          Função: 27                  Subfunção: 811

             Ação:  Incentivo ao Atletismo.

             2004: Pessoa atendida (unidade) 100       

           

          Função: 26                  Subfunção: 782

          Ação: Construção de estradas vicinais.

          2004: Km Construído (unidade) 50

                                 

                                  Função: 15                             Subfunção: 451

                                      Ação: Pavimentação de via urbana

                                      2004: Km Construído (unidade) 10

           

                                  Função: 12                             Subfunção: 361

                                     Ação: Reforma de Escolas Municipais

                                     2004: Escola Reforma (unidade) 2

           

                                  Função: 27                             Subfunção: 813

                                      Ação:  Construção de Ginásio Poliesportivo no  Distrito de                                      Palmital

                                     2004: Unidade construída (unidade) 1

            III – 

            excluir as seguintes ações:

             

            Do PPA – ano 2004.

             

            Função: 10                  Subfunção: 304

               Ação: Construção do Matadouro Municipal.

             

            Função: 22                  Subfunção: 661

                                       Ação: Apoio à implantação de olaria

             

            Função            : 12                  Subfunção: 361

            Ação:  Implementação de Oficina de Artes Cênicas e Plásticas

             

            Função:  12                 Subfunção: 361

               Ação: Implementação de Oficina de Línguas

             

            Função:  15                 Subfunção: 451

               Ação:  Construção da Estação Rodoviária de Cabeceira Grande            

             

            Função:  10                 Subfunção: 302

                                 Ação:  Equipamento da Policlínica

              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 3º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                   

                   

                  Cabeceira Grande (MG), 20 de novembro 2003.

                   

                   

                  JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA

                  Prefeito Municipal de Cabeceira Grande

                   

                   

                  "Este texto não substitui o original."