SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2007, no montante de R$10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), já deduzidas as retenções para o FUNDEF e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei n.º 221 de 29 de Junho de 2006 - LDO 2006, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa Da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é de R$10.700.000,00(dez milhões e setecentos mil reais), deduzidas as contas retificadoras, e são desdobradas nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$9.795.944,00 (nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$904.056,00 (novecentos e quatro mil e cinqüenta e seis reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação Da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$7.701.512,00, (Sete milhões, setecentos e um mil, quinhentos e doze reais);

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$2.612.308,00 (Dois milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e oito reais);

III –

Reservas de Contingência, no Orçamento Fiscal: R$71.180,00 (setenta e um mil, cento e oitenta reais).

IV –

Reserva de Contingência, no Orçamento da Seguridade Social: R$315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$2.023.252,00 (dois milhões, vinte e três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 15 da Lei n.º 221 de 29/06/2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.

Seção III

Da Distribuição Da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n.º 4.320/64 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2006, até o valor correspondente a vinte por cento (20%) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de Julho de 2007.

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art.5º, inciso III, da LRF;

Parágrafo único

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2006, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de serviços, órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos de ações, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito por antecipação de receita, com vistas a regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração Direta – Poder Executivo, bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, permitida a redistribuição de parcelas de dotações necessárias à movimentação de pessoal nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64.

Art. 13.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 14.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG,19 de Dezembro de 2006.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

01.RECEITAS DO TESOURO

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital

8.563.750,

1.992.000,

02.RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

144.250,

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

8.708.000,

1.992.000,

10.700.000,

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as contas retificadoras)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%


RECEITAS CORRENTES	9.340.662	*80,35%*	292.000	*2,51%*	9.632.662	*82,86%*
Receita Tributária	317.353	2,73%	0	0,00%	317.353	2,73%
Receita de Contribuições	420.140	3,61%	0	0,00%	420.140	3,61%
Receita Patrimonial	19.179	0,16%	0	0,00%	19.179	0,16%
Receita Industrial	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Receita de Serviços	159.250	1,37%	0	0,00%	159.250	1,37%
Transferências Correntes	8.406.440	72,32%	292.000	2,51%	8.698.440	74,83%
Outras Receitas Correntes	18.300	0,16%	0	0,00%	18.300	0,16%
RECEITAS DE CAPITAL	20.000	*0,17%*	1.972.000	*16,96%*	1.992.000	*17,14%*
Operações de Crédito	0		1.000.000	8,60%	1.000.000	8,60%
Alienação de Bens	20.000	0,17%	0	0,00%	20.000	0,17%
Amortização de Empréstimos	0		0	0,00%	0	0,00%
Transferências de Capital	0		972.000	8,36%	972.000	8,36%
Outras Receitas de Capital	0		0	0,00%	0	0,00%
SUBTOTAL =>	9.360.662	*80,52%*	2.264.000	*19,48%*	11.624.662	*100,00%*
DEDUÇÕES P/ FUNDEF	-924.662	*-7,95%*	0	*0,00%*	-924.662	*-7,95%*
TOTAL=>	8.436.000	72,57%	2.264.000	19,48%	10.700.000	92,05%

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

deduzidas as retificadoras) R$1,00

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO			TOTAL	%
		RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO
		%		%
01 - Legislativa	375.000	3,50%	0	0,00%	375.000	3,50%
02 - Judiciária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	41.384	0,39%	0	0,00%	41.384	0,39%
04 - Administração	1.166.629	10,90%	54.000	0,50%	1.220.629	11,41%
05 - Defesa Nacional	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
06 - Segurança Pública	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
07 - Relações Exteriores	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	393.458	3,68%	53.000	0,50%	446.458	4,17%
09 - Previdência Social	85.300	0,80%	0	0,00%	85.300	0,80%
10 - Saúde	1.428.622	13,35%	245.000	2,29%	1.673.622	15,64%
11 - Trabalho	70.000	0,65%	86.000	0,80%	156.000	1,46%
12 - Educação	2.233.034	20,87%	155.000	1,45%	2.388.034	22,32%
13 - Cultura	21.000	0,20%	0	0,00%	21.000	0,20%
14 - Direitos da Cidadania	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
15 - Urbanismo	277.055	2,59%	1.300.000	12,15%	1.577.055	14,74%
16 - Habitação	0	0,00%	110.000	1,03%	110.000	1,03%
17 - Saneamento	294.928	2,76%	107.000	1,00%	401.928	3,76%
18 - Gestão Ambiental	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
19 - Ciência e Tecnologia	31.600	0,30%	0	0,00%	31.600	0,30%
20 - Agricultura	276.168	2,58%	109.000	1,02%	385.168	3,60%
21 - Organização Agrária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	916.142	8,56%	52.000	0,49%	968.142	9,05%
27 - Desporto e Lazer	66.000	0,62%	47.000	0,44%	113.000	1,06%
28 - Encargos Especiais	319.500	2,99%	0	0,00%	319.500	2,99%
SUBTOTAL =>	7.995.820	74,73%	2.318.000	21,66%	10.313.820	96,39%
99 – Reserva de Contingência	386.180	3,61%	0	0,00%	386.180	3.61%
TOTAL =>	8.382.000	78,34%	2.318.000	21,66%	10.700.000	100,00%

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as contas retificadoras) R$1,00

ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	REC. DE CONV./OP. CRÉDITO	%	TOTAL	%
ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	REC. DE CONV./OP. CRÉDITO	%	TOTAL	%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Unidades Orçamentárias	Ordinários	%	Vinculados	%	Total	%
01 - Câmara Municipal	375.000	3,50%	0	0,00%	375.000	3,50%
SUBTOTAL (A) =>	375.000	*3,50%*	0	*0,00%*	375.000	*3,50%*
02 - Gabinete do Prefeito	268.519	2,79%	0	0,00%	268.519	2,79%
03 – Procuradoria Geral do Município	41.384	0,39%	0	0,00%	41.384	0,39%
04 - Secretaria Municipal de Administração	1.098.600	10,27%	0	0,00%	1.098.600	10,27%
05 - Secretaria Municipal de Finanças	198.410	1,85%	0	0,00%	198.410	1,85%
06 - Secretaria Municipal de Educação	2.367.034	22,12%	155.000	1,45%	2.522.034	23,57%
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura	1.129.125	10,55%	1.472.000	13,76%	2.601.125	24,31%
08 - Secretaria Municipal Agricultura	211.168	1,97%	174.000	1,63%	385.168	3,60%
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento	1.609.622	15,04%	64.000	0,60%	1.673.622	15,64%
10 - Secretaria M. de Desenvolvimento e Promoção Social	423.458	3,96%	292.000	2,73%	715.458	6,69%
50 - Encargos Gerais do Município	319.500	2,99%	0	0,00%	319.500	2,99%
SUBTOTAL (B) =>	7.666.820	*71,93%*	2.157.000	*20,16%*	9.823.820	*92,09%*
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.32 – Sanecab - Saneamento de Cab. Grande	293.000	2,74%	107.000	1,00%	400.000	3,74%
SUBTOTAL (C) =>	293.000	*2,74%*	107.000	*1,00%*	400.000	*3,74%*
99 - Reserva de Contingência	101.180	0,67%	0	0,00%	101.180	0,67%
TOTAL (A+B+C+D) =>	8.436.000	*78,84%*	2.264.000	*21,16%*	10.700.000	*100%*

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO
PREFEITO MUNICIPAL

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 233, de 19 de dezembro de 2006