Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 43, de 02 de julho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

43

1998

2 de Junho de 1998

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, VII da Lei Orgânica do Município de origem, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      O Chefe do Poder Executivo é autorizado a adquirir para a municipalidade, pelo valor de até R$11.050,00 (onze mil e cinqüenta reais), uma gleba de terras situada na zona rural deste município, medindo 17.2537 há. (dezessete hectares, vinte e cinco ares e trinta e sete centiares), com as seguintes características, medidas e confrontações: “Partindo do vértice 01, estabelecido nos limites entre os quinhões de José Carlos Ferigolo e Irineu Kochenborger, pelos limites com a gleba de Irineu, distância de 132,394 metros, Azimute 296º19’28”, ao vértice 02, estabelecido junto à cerca existente; Daí, fletindo à direita, com angulo interno de 67º38’48”, distância de 1.291,501 metros, azimute 28º40’40” confrontando-se com área remanescente de Fortunato Martins Rillo até o vértice 03, estabelecido junto à estrada; Daí, fletindo à direita, com angulo interno de 119º13’57”, distancia de 183,566 metros, azimute 89º26’43” ao vértice 04, estabelecido junto aos limites com o perímetro urbano, confrontando-se até aqui com área remanescente de Fortunato; Daí, fletindo à direita, com ângulo interno de 59º53’16”, distância de 1.321,183 metros, Azimute 209º33’27”, confrontando-se com o perímetro urbano e com o quinhão de José Carlos Ferigolo, ao vértice 01, ponto de partida.”
        Art. 2º. 
        Para fazer face às despesas de aquisição, o Chefe do Poder Executivo poderá suplementar a dotação 2002-03.07.025.1 -007 - elemento 4210 - Inversões Financeiras, até o valor de autorizado no artigo 1.º
          Art. 3º. 
          O imóvel a ser adquirido será utilizado para implantação de um campo de pouso ou aeroporto municipal.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                 

                Cabeceira Grande-MG, 02 de Julho de 1998

                 

                 

                Antônio Nazaré Santana Melo

                Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."