LEI ORDINÁRIA nº 284, de 30 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

284

2008

30 de Junho de 2008

CRIA CARGOS E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Vigência entre 30 de Junho de 2008 e 20 de Junho de 2016.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 284, de 30 de junho de 2008
CRIA CARGOS E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do Art. 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Cabeceira Grande (MG), os seguintes cargos: 03 cargos de Operário, 02 cargos de Vigia, 02 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, 03 cargos de Professor PI, 02 cargos de Técnico em Radiologia e 01 cargo de Odontólogo.
        Art. 2º. 
        São promovidas as seguintes alterações no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo:
          I – 
          O vencimento da faixa salarial 9-A na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, é fixado em R$1.365,58 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).
            II – 
            O vencimento da faixa salarial 4 na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, é fixado em R$528,14 (quinhentos e vinte e oito reais e quatorze centavos).
              III – 
              É criada a faixa salarial 7-A na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, cujo valor é fixado em R$682,79 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos)
                IV – 
                Os cargos de Engenheiro Civil e Procurador integram a faixa 14 da Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo.
                  Art. 3º. 
                  Os Anexos I, II, III e IV do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, instituído pela Lei 082 de 14 de Março de 2000, com as alterações promovidas pelas Leis 119 de 11 de Abril de 2001, 120 de 30 de Abril de 2001, 121 de 30 de Abril de 2001, 163 de 24 de Outubro de 2003, 199 de 04 de Maio de 2005, 215 de 05 de Abril de 2006, 233 de 18 de Setembro de 2006, 236 de 02 de Março de 2007, 240 de 22 de Março de 2007, 252 de 22 de Junho de 2007, 260 de 01 de outubro de 2007 e 273 de 07 de Abril de 2008, com as modificações ora instituídas, passam a vigorar de forma consolidada nos termos dos Anexos desta lei.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2008, revogados as disposições em contrário.

                       

                       

                      Cabeceira Grande (MG), 30 de junho de 2008.

                       

                       

                      Antônio Nazaré Santana Melo

                      Prefeito Municipal

                       

                       

                      "Este texto não substitui o original."

                        Anexo I
                        CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                          SITUAÇÃO ANTERIOR

                          SITUAÇÃO NOVA

                          CRIADAS

                          REDUZIDAS

                          D E N O M I N A Ç Ã O

                          QTDE

                          D E N O M I N A Ç Ã O

                          QTDE

                          Agente Comunitário de Saúde

                          16

                          Agente Comunitário de Saúde

                          16

                          00

                          Agente de Vigilância Epidemiológica

                          06

                          Agente de Vigilância Epidemiológica

                          06

                          00

                          Assistente Social

                          02

                          Assistente Social               

                          02

                          00

                          Atendente de Consultório Dentário

                          02

                          Atendente de Consultório Dentário

                          02

                          00

                          Auxiliar de Serviços Gerais

                          15

                          Auxiliar de Serviços Gerais

                          17

                          02

                          Auxiliar Administrativo I

                          04

                          Auxiliar Administrativo I

                          04

                          00

                          Auxiliar Administrativo II

                          08

                          Auxiliar Administrativo II

                          08

                          00

                          Auxiliar Administrativo III

                          06

                          Auxiliar Administrativo III

                          06

                          00

                          Auxiliar de Biblioteca

                          04

                          Auxiliar de Biblioteca

                          04

                          00

                          Auxiliar de Secretaria

                          08

                          Auxiliar de Secretaria

                          08

                          00

                          Bombeiro

                          00

                          Bombeiro

                          00

                          00

                          Cantineira

                          12

                          Cantineira

                          12

                          00

                          Contador

                          02

                          Contador

                          02

                          00

                          Eletricista

                          01

                          Eletricista

                          01

                          00

                          Enfermeira

                          03

                          Enfermeira

                          03

                          00

                          Engenheiro Civil

                          01

                          Engenheiro Civil

                          01

                          00

                          Farmacêutico

                          01

                          Farmacêutico

                          01

                          00

                          Fiscal de Postura e Obras

                          02

                          Fiscal de Postura e Obras

                          02

                          00

                          Fiscal de Tributos

                          01

                          Fiscal de Tributos

                          01

                          00

                          Fiscal Sanitário

                          02

                          Fiscal Sanitário

                          02

                          00

                          Fisioterapeuta

                          02

                          Fisioterapeuta

                          02

                          00

                          Gari

                          02

                          Gari

                          02

                          00

                          Mecânico

                          01

                          Mecânico

                          01

                          00

                          Médico

                          04

                          Médico

                          04

                          00

                          Mestre de Ofício

                          03

                          Mestre de Ofício

                          03

                          00

                          Monitor de Creche

                          14

                          Monitor de Creche

                          14

                          00

                          Motorista

                          20

                          Motorista

                          20

                          00

                          Odontólogo

                          03

                          Odontólogo

                          04

                          01

                          Operador de Máquina

                          02

                          Operador de Máquina

                          02

                          00

                          Operário

                          28

                          Operário

                          31

                          03

                          Procurador

                          01

                          Procurador

                          01

                          00

                          Professor PI

                          53

                          Professor PI

                          56

                          03

                          Professor PII

                          35

                          Professor PII

                          35

                          00

                          Psicólogo

                          01

                          Psicólogo

                          01

                          00

                          Recepcionista/Telefonista

                          01

                          Recepcionista/Telefonista

                          01

                          00

                          Regente Auxiliar de Ensino I (em extinção)

                          01

                          Regente Auxiliar de Ensino I (em extinção)

                          01

                          00

                          Regente Auxiliar de Ensino II (em extinção)

                          00

                          Regente Auxiliar de Ensino II (em extinção)

                          00

                          00

                          Secretário Escolar

                          02

                          Secretário Escolar

                          02

                          00

                          Servente Escolar

                          37

                          Servente Escolar

                          37

                          00

                          Supervisor Escolar

                          02

                          Supervisor Escolar

                          02

                          00

                          Técnico Agrícola

                          01

                          Técnico Agrícola

                          01

                          00

                          Técnico de Enfermagem

                          16

                          Técnico de Enfermagem

                          16

                          00

                          Técnico de Laboratório

                          01

                          Técnico de Laboratório

                          01

                          00

                          Técnico em Contabilidade

                          01

                          Técnico em Contabilidade

                          01

                          00

                          Técnico Gessista

                          01

                          Técnico Gessista

                          01

                          00

                          Técnico em Higiene Dental

                          02

                          Técnico em Higiene Dental

                          02

                          00

                          Técnico em Radiologia

                          02

                          Técnico em Radiologia

                          04

                          02

                          Topógrafo

                          01

                          Topógrafo

                          01

                          00

                          Vigia

                          16

                          Vigia

                          18

                          02

                          Soma

                          349

                          Soma

                          362

                          13

                            Anexo II
                            QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                              Denominação

                              Nº. de

                              vagas

                              Faixa Inicial de

                              Vencimento

                              Jornada Semanal

                              de Trabalho 

                              Área de

                              atuação

                              Assistente Social

                              02

                              12

                              40 horas

                              Administrativa

                              Auxiliar Administrativo I

                              04

                              01

                              40 horas

                              Administrativa

                              Auxiliar Administrativo II

                              08

                              02

                              40 horas

                              Administrativa

                              Auxiliar Administrativo III

                              06

                              05

                              40 horas

                              Administrativa

                              Contador

                              02

                              11

                              40 horas

                              Administrativa

                              Engenheiro Civil

                              01

                              14

                              40 horas

                              Administrativa

                              Fiscal de Posturas e Obras

                              02

                              09

                              40 horas

                              Administrativa

                              Fiscal de Tributos

                              01

                              09

                              40 horas

                              Administrativa

                              Procurador

                              01

                              14

                              40 horas

                              Administrativa

                              Psicólogo

                              01

                              10

                              20 horas

                              Administrativa

                              Recepcionista/telefonista

                              01

                              02

                              40 horas

                              Administrativa

                              Técnico Agrícola

                              01

                              07

                              40 horas

                              Administrativa

                              Técnico em Contabilidade

                              01

                              08

                              40 horas

                              Administrativa

                              Vigia

                              18

                              01

                              44 horas

                              Administrativa

                              Auxiliar de Biblioteca

                              04

                              04

                              30 horas

                              Educacional

                              Auxiliar de Secretaria

                              08

                              04

                              30 horas

                              Educacional

                              Cantineira

                              12

                              01

                              40 horas

                              Educacional

                              Monitor de Creche

                              14

                              01

                              30 horas

                              Educacional

                              Professor PI

                              56

                              04

                              20 horas

                              Educacional

                              Professor PII

                              35

                              07-A

                              20 horas

                              Educacional

                              Regente Auxiliar de Ensino I (em extinção)

                              01

                              01

                              20 horas

                              Educacional

                              Secretário Escolar

                              02

                              07

                              40 horas

                              Educacional

                              Servente Escolar

                              37

                              01

                              30 horas

                              Educacional

                              Supervisor Escolar

                              02

                              09-A

                              40 horas

                              Educacional

                              Auxiliar de Serviços Gerais

                              17

                              01

                              44 horas

                              Operacional

                              Eletricista

                              01

                              07

                              44 horas

                              Operacional

                              Gari

                              02

                              01

                              44 horas

                              Operacional

                              Mecânico

                              01

                              07

                              44 horas

                              Operacional

                              Mestre de Ofício

                              03

                              04

                              44 horas

                              Operacional

                              Motorista

                              20

                              07

                              44 horas

                              Operacional

                              Operador de Máquina

                              02

                              07

                              44 horas

                              Operacional

                              Operário

                              31

                              01

                              44 horas

                              Operacional

                              Topógrafo

                              01

                              07

                              44 horas

                              Operacional

                              Agente Comunitário de Saúde

                              16

                              04

                              40 horas

                              Saúde

                              Agente de Vigilância Epidemiológica

                              06

                              04

                              40 horas

                              Saúde

                              Atendente de Consultório Dentário

                              02

                              05

                              40 horas

                              Saúde

                              Enfermeira

                              03

                              14

                              40 horas

                              Saúde

                              Farmacêutico

                              01

                              10

                              20 horas

                              Saúde

                              Fiscal Sanitário

                              02

                              09

                              40 horas

                              Saúde

                              Fisioterapeuta

                              02

                              11-A

                              30 horas

                              Saúde

                              Médico

                              04

                              15

                              20 horas

                              Saúde

                              Odontólogo

                              04

                              14

                              40 horas

                              Saúde

                              Técnico de Enfermagem

                              16

                              07

                              40 horas

                              Saúde

                              Técnico de Laboratório

                              01

                              07

                              40 horas

                              Saúde

                              Técnico em Higiene Dental

                              02

                              07

                              40 horas

                              Saúde

                              Técnico em Radiologia

                              04

                              07

                              24 horas

                              Saúde

                              Técnico Gessista

                              01

                              07

                              40 horas

                              Saúde

                              Total de Vagas

                              362

                               

                               

                               

                                Anexo III
                                QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                  SITUAÇÃO ATUAL

                                  DENOMINAÇÃO

                                  Nº. DE VAGAS

                                  VENCIMENTO (SÍMBOLO)

                                  Administrador Distrital

                                  01

                                  C-04

                                  Assessor Especial de Gabinete

                                  01

                                  C-07

                                  Assessor Jurídico

                                  02

                                  C-05

                                  Chefe de Gabinete

                                  01

                                  C-04

                                  Coordenador de Creche

                                  02

                                  C-01

                                  Diretor Escolar

                                  02

                                  C-04

                                  Encarregado de Setor

                                  10

                                  C-03

                                  Oficial de Gabinete

                                  05

                                  C-02

                                  Procurador Geral do Município

                                  01

                                  C-07

                                  Secretário Municipal

                                  07

                                  SUBSÍDIO

                                  Vice-Diretor Escolar

                                  02

                                  C-03

                                  Total de Vagas

                                  34

                                   

                                    Anexo IV
                                    TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS

                                      SÍMBOLO / FAIXA

                                      VALOR (R$)

                                      01

                                      415,00

                                      02

                                      422,64

                                      03

                                      440,12

                                      04

                                      528,14

                                      05

                                      544,96

                                      06

                                      569,00

                                      07

                                      614,86

                                      07-A (*)

                                      682,79

                                      08

                                      885,70

                                      09

                                      1.054,97

                                      09-A

                                      1.365,58

                                      10

                                      1.934,12

                                      11

                                      1.960,33

                                      11-A

                                      2.636,61

                                      12

                                      2.800,16

                                      13

                                      2.900,63

                                      14

                                      3.515,49

                                      15

                                      5.669,12

                                      (*) corresponde à 81 horas-aula, ou à R$8,43 cada aula.

                                       

                                      TABELA  DE  VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO

                                       

                                      SÍMBOLO / FAIXA

                                      VALOR (R$)

                                      C – 01

                                      703,32

                                      C – 02

                                      879,14

                                      C – 03

                                      1.053,98

                                      C – 04

                                      1.494,00

                                      C – 05

                                      2.100,12

                                      C – 06

                                      2.900,63

                                      C – 07

                                      3.691,31