LEI ORDINÁRIA nº 299, de 15 de junho de 2009
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 76, X, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o Caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, os incisos I e IV do Art. 4° da Lei Federal n.° 10.520/02, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e financeira, onde o Poder Executivo e Legislativo divulgará os avisos e editais de licitação no âmbito da Lei Federal n.° 10.520/02 e da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e também as leis, decretos, portarias, planos, programas, campanhas, serviços, obras, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal, versões simplificadas desses instrumentos, contas públicas e outros atos administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade.
Art. 2º.
O site do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de licitação no âmbito da Lei Federal n.° 8.666/93 é o sítio do Diário Oficial dos municípios de Minas Gerais: (WWW.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Art. 3º.
O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte forma:
I –
As publicações dos atos oficiais são de responsabilidade do gestor dos órgãos públicos municipais;
II –
As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração seqüenciada a partir do número 01 (zero um), cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um);
III –
O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras.
IV –
Todas as edições serão publicadas na internet no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP Brasil;
V –
Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum custo.
VI –
As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução.
Art. 4º.
São publicados no diário oficial eletrônico:
I –
Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado.
a)
Aviso de convocação dos interessados;
b)
Edital do pregão;
c)
Aviso de modificação do edital do pregão;
d)
Aviso da impugnação do edital;
e)
Aviso do julgamento e classificação de propostas;
f)
Aviso de julgamento e habilitação de licitantes
g)
Aviso da adjudicação;
h)
Aviso do recurso;
i)
Aviso da homologação;
j)
Aviso do extrato de contrato;
l)
Aviso da anulação;
m)
Aviso da revogação;
n)
Aviso do cancelamento;
o)
Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;
p)
Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio;
q)
Outros tipos de avisos de licitação.
II –
Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei Federal n.° 8.666/93 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado.
a)
Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;
b)
Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
c)
Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
d)
Aviso da Dispensa;
e)
Aviso da Inexigibilidade;
f)
Aviso do Registro de preço;
g)
Aviso da Impugnação de edital /convite;
h)
Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes;
i)
Aviso do Julgamento e classificação de propostas;
j)
Aviso da Adjudicação;
l)
Aviso da Homologação;
m)
Aviso do Recurso;
n)
Aviso do Contrato;
o)
Aviso da Anulação;
p)
Aviso da Revogação;
q)
Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora;
r)
Aviso do Termo Aditivo;
s)
Aviso da Rescisão de contrato;
t)
Aviso do Adiamento de licitação;
u)
Aviso da Convocação para sorteio;
v)
Aviso da Constituição de comissão de licitação;
x)
Aviso da Notificação de penalidades a licitantes;
z)
Aviso da Cessão de uso;
k)
Aviso da Permissão de uso;
w)
Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;
y)
Outros tipos de avisos de licitação.
III –
Contas Públicas podem ser publicadas somente no site do Diário Oficial do respectivo ente federado.
a)
Tributos arrecadados;
b)
Orçamentos anuais;
c)
Execução dos orçamentos;
d)
Balanço orçamentário;
e)
Demonstrativo de receitas e despesas;
f)
Contratos e seus aditivos;
g)
Compras.
IV –
Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal
a)
Planos;
b)
Orçamentos;
c)
Leis de diretrizes orçamentárias;
d)
Prestação de contas;
e)
Parecer prévio;
f)
Relatórios resumidos da execução orçamentária - RREO;
g)
Relatórios de gestão fiscal - RGF;
h)
Versões simplificadas desses documentos.
V –
Atos Normativos
a)
Leis;
b)
Decretos;
c)
Portarias;
d)
Resoluções;
e)
Circulares;
f)
Despachos;
g)
Outros atos normativos.
VI –
Outros atos normativos.
a)
A programação financeira;
b)
O cronograma de execução orçamentária;
c)
O quadro de cotas trimestrais da despesa;
d)
Prestação de contas;
e)
Créditos adicionais;
f)
Outros atos financeiros.
VII –
Atos de Pessoal
a)
Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
b)
Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
c)
Outras disposições legais instituídas pelo município;
d)
Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
e)
Edital de concurso público;
f)
Homologação das inscrições;
g)
Resultado dos aprovados e sua classificação;
g)
Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
h)
Outros atos de concurso;
i)
Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
j)
Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
l)
Promoção;
m)
Transferência;
n)
Reintegração;
o)
Aproveitamento;
p)
Reversão;
q)
Readaptação;
r)
Recondução;
s)
Exoneração;
t)
Demissão;
u)
Aposentadoria;
v)
Falecimento;
x)
Outros atos de pessoal;
z)
Ato de nomeação da comissão de sindicância.
Art. 5º.
As publicações realizadas no site do Diário Oficial Eletrônico serão também publicadas no quadro de avisos e editais situado no saguão dos respectivos órgãos, para conhecimento dos cidadãos que não tiverem acesso ao uso da tecnologia da informação.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e integrará a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal.