Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 318, de 12 de março de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

318

2010

12 de Março de 2010

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL até o valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com recursos do orçamento vigente, para cobrir despesas de manutenção e custeio da Pastoral da Criança de Cabeceira Grande, vinculada a instituição: Mitra Diocesana de Paracatu, inscrita no C.N.P.J. nº 23.162.308/0012-91, com sede à Praça São José , s/nº, Centro, Cabeceira Grande-MG.
        Parágrafo único  
        A concessão da subvenção social será precedida da celebração de Plano de Trabalho e convênio estabelecendo as condições do repasse, cronogramas de execução, de desembolso, e forma de prestação de contas, conforme a Lei Municipal nº 292, de 30 de março de 2009 e do Decreto Municipal nº 1213, de 16 de abril de 2009.
          Art. 2º. 
          É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que a entidade preste contas da aplicação dos recursos financeiros autorizados nesta lei, a contar da liberação de cada uma das parcelas dos recursos.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Cabeceira Grande-MG, 12 de Março de 2010.

               

              ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

              Prefeito Municipal

               

              "Este texto não substitui o original"