SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Vigência entre 12 de Fevereiro de 2012 e 4 de Abril de 2016.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 369, de 12 de fevereiro de 2012

CRIA ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DENOMINADO “CASA LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG)

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

É criado o serviço de acolhimento de menores denominado CASA LAR, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º.

O acolhimento de criança ou adolescente na CASA LAR deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.

Art. 3º.

A CASA LAR disponibilizará no máximo dez (10) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, exclusivamente oriundos do Município de Cabeceira Grande, assegurando aos abrigados:

I –

alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;

II –

proporcionar ambiente sadio de convivência;

III –

oportunizar condições de socialização;

IV –

oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;

V –

oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;

VI –

garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII –

prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional.

Art. 4º.

O atendimento oferecido pela CASA LAR será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social e pela equipe técnica oriunda do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas.

Art. 5º.

A CASA LAR terá regimento Interno e regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.

Art. 6º.

Os serviços da CASA LAR serão geridos por um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as funções abaixo elencadas:

I –

Equipe Técnica (do CRAS):

1 (um)Assistente Social;

1 (um) Psicólogo;

1 (um) Pedagogo;

II –

1 (um) Pedagogo;

1(um) Coordenador Social;

4 (quatro) Cuidador Social;

2 (dois) Auxiliar de Cuidador.

Art. 7º.

É criado no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo um (01) cargo de Coordenador Social, com as atribuições e requisitos constantes do Anexo I desta Lei, com vencimento fixado na faixa C-03 da Tabela de Vencimento dos Cargos em Comissão.

Art. 8º.

São criados, no quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo 04 cargos de Cuidador Social e 02 cargos de Auxiliar de Cuidador, com as atribuições e requisitos constantes do Anexo II desta Lei.

§ 1º

O vencimento do cargo de Cuidador Social é fixado na faixa 07 da Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos.

§ 2º

O vencimento do cargo de Auxiliar de Cuidador Social é fixado na faixa 01 da Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos.

Art. 9º.

O vencimento do cargo de Auxiliar de Cuidador Social é fixado na faixa 01 da Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos.

Art. 10.

As despesas de implantação e manutenção da CASA LAR serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 11.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial à lei orçamentária vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o Chefe do Poder Executivo promover a inclusão e os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.

Cabeceira Grande (MG), 12 de março de 2012

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO:COORDENADOR SOCIAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Formação Mínima: Nível Superior e capacitação específica

CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

- Gestão administrativa de serviço de assistência Social.

- Elaboração, em conjunto com equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço.

- Organização de seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

- Articulação com a rede de serviços e autoridades fiscalizadoras;

-Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

Anexo II

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO: CUIDADOR SOCIAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Formação Mínima: Nível médio e capacitação específica

CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

- Organização da rotina doméstica e do espaço residencial do abrigo.

- Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;

- Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;

- Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente abrigada);

- Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;

- Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;

- Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;

- Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a orientação e supervisão de profissional de nível superior.

- Complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de Cuidador.

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE CUIDADOR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Formação Mínima: Nível Fundamental completo e capacitação específica

CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

- Apoio às funções do Cuidador Social nos cuidados e segurança dos abrigados;

- Cuidados com a moradia (organização e limpeza de ambientes internos e externos)

- Realizar os serviços de preparação de alimentos;

- Realizar os serviços de limpeza de vasilhames, mobiliários, etc.;

- Realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, mesa, banho, e vestuários;

Realização de serviços externos;