SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Altera a Lei n.º 419, de 17 de dezembro de 2013, que “institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2014 a 2017.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Anexos a seguir identificados (II a IX) da Lei n.º 419, de 17 de dezembro de 2013, passam a vigorar na forma da redação dada pelos Anexos desta Lei:

I –

Anexo II: Identificação dos Programas;

II –

Anexo III: Relação de Ações Integrantes do Programa;

III –

Anexo IV: Levantamento Preliminar das Ações;

IV –

Anexo V: Relação de Identificação de Programas;

V –

Anexo VI: Relação de Ações Integrantes do Programa (detalhada);

VI –

Anexo VII: Proposta de Programa Setorial – Identificação de Programas;

VII –

Anexo VIII: Proposta de Programa Setorial – Identificação de Ações; e

VIII –

Anexo IX: Relação de Ações Validadas.

Parágrafo único

Os ajustes promovidos nos Anexos relacionados nos incisos I a VIII deste artigo incidiram sobre as metas e ações que tiveram alterações na subunidade orçamentárias dos exercícios de 2016 e 2017, não havendo criação de novos programas e ações. Os valores incorporados nas metas e ações do exercício de 2016 totalizam o montante de R$ 17.903.700,00 (dezessete milhões novecentos e três mil e setecentos reais) e do exercício de 2017, o montante corresponde a R$ 21.775.550,00 (vinte e um milhões setecentos e setenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Cabeceira Grande, 23 de maio de 2016; 20º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 496, de 23 de maio de 2016