LEI ORDINÁRIA nº 497, de 21 de junho de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 634, de 18 de junho de 2019
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos do disposto na alínea “f” do inciso I e nos parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso dos imóveis públicos identificados pelos parágrafos 1º e 2º deste artigo, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande – Sindcab, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 04.145.910/0001-13, situada na Rua Pedro Costa n.º 701, Centro, em Cabeceira Grande (MG).
§ 1º
O primeiro imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte identificação:
I –
registros cadastrais constantes como Lote n.º 3, da Quadra 19, situado em Cabeceira Grande (MG), com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 28.688 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); e
II –
medidas e confrontações:
a)
frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Eduardo Lucas;
b)
fundos: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua o Lote n.º 5;
c)
lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 4; e
d)
lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 2.
§ 2º
O segundo imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte identificação:
I –
registros cadastrais constantes como Lote n.º 1, da Quadra 90, situado no Distrito de Palmital de Minas, Município de Cabeceira Grande (MG), com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 30.487 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); e
II –
medidas e confrontações:
a)
frente: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Rua Silvestre Lopes;
b)
fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Rua o Lote n.º 6;
c)
lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 34; e
d)
lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com os Lotes ns.º 2 e 3.
Art. 2º.
A concessão de direito real de uso dos imóveis de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação da sede e subsede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande – Sindcab.
Art. 3º.
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 4º.
A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º.
As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.